19/08/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 16:59

Transitado em Julgado em 14/08/2024
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de SEBASTIANA RODRIGUES DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 19:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:08

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0756169-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIANA RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovantes juntados aos autos (ID's 202924168 e 202922542), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 202924168 e 202922542, em nome do patrono da parte autora, com poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 173863082, conforme pedido de ID 202951539.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 16:33

Recebidos os autos
22/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2024 13:48

Recebidos os autos
04/07/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 17:16

Expedição de Autorização.
11/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
11/01/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756169-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIANA RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024 17:42:50.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
08/01/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:27

Recebidos os autos
08/01/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/12/2023 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/12/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:13

Recebidos os autos
19/12/2023 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/12/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 18:47

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de SEBASTIANA RODRIGUES DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 20:59

Recebidos os autos
19/11/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 20:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/11/2023 17:43

Juntada de Petição de réplica
03/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 19:24

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 14:41

Recebidos os autos
04/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:41

Outras decisões
02/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/10/2023 12:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/10/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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