08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706198-42.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LIMA REINALDO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 17:05:31.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
17/07/2023 14:19

Recebidos os autos
17/07/2023 14:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
17/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2023 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2021 13:23

Juntada de Certidão
19/02/2021 15:43

Expedição de Certidão.
19/02/2021 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 15:26

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:17

Recebidos os autos
12/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:17

Decisão interlocutória - deferimento
11/02/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/02/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:38

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 10/02/2021 23:59:59.
12/01/2021 17:18

Juntada de Certidão
16/12/2020 17:49

Juntada de Certidão
16/12/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 03:54

Publicado Certidão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:35

Juntada de Certidão
19/11/2020 16:12

Juntada de Petição de laudo
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 04:55

Juntada de Certidão
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 20:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 20:14

Recebidos os autos
14/09/2020 20:14

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/09/2020 12:43

Juntada de Certidão
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 03:56

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:08

Recebidos os autos
09/09/2020 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2020 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/09/2020 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 11:04

Juntada de Certidão
03/09/2020 08:54

Expedição de Ofício.
02/09/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 13:19

Juntada de Certidão
01/09/2020 20:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 19:59

Expedição de Certidão.
26/08/2020 14:34

Juntada de Certidão
26/08/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 15:16

Juntada de Certidão
14/08/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:59

Expedição de Certidão.
13/08/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 10:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2020 10:20

Recebidos os autos
06/08/2020 18:23

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/08/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.
23/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 09:30

Recebidos os autos
20/07/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 09:30

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2020 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2020 13:13

Recebidos os autos
17/07/2020 13:13

Decisão interlocutória - indeferimento
16/07/2020 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/07/2020 14:39

Juntada de Petição de réplica
10/07/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:40

Juntada de Certidão
23/06/2020 13:21

Juntada de Petição de contestação
28/05/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:33

Expedição de Mandado.
26/05/2020 17:11

Recebidos os autos
26/05/2020 17:11

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2020 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/05/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 17:46

Recebidos os autos
27/03/2020 17:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/03/2020 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/03/2020 12:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:28

Publicado Decisão em 04/03/2020.
04/03/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 10:56

Recebidos os autos
02/03/2020 10:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/02/2020 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2020

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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