03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739661-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, movida por FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Narra a parte autora, em síntese, ser servidor público aposentado e ter mantido conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ao sacar seu saldo, descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição.

Pede a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, além de descontos indevidos, no valor total de R$ 158.297,36 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), a título de dano material.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta PASEP e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculo.

Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 57066220).

Em preliminar de mérito impugnou o valor da causa.

Alegou a prescrição quinquenal, a falta do interesse de agir e a ilegitimidade passiva, bem como a necessidade do chamamento ao processo da União.

No mérito argumenta estar os cálculos do autor incorretos, por desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Sustenta estar o valor requerido pelo autor aquém do saldo médio das contas individuais do fundo PASEP, que seria de R$ 1.352,50 em 2019, por cotista, nos termos do Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP, exercício 2017/2018, disponível no Tesouro Nacional, terminando com a assertiva de que nenhuma indenização material é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço.

Requereu o reconhecimento das preliminares alegadas e no mérito a improcedência da ação.

Adveio réplica (ID 59800646).

Em especificação de provas, a parte requerida pugnou pela prova pericial (ID 60368313).

Foi deferida a realização de prova pericial (ID 61418769).

Laudo pericial foi juntado aos autos (ID 73262370 - 73262375).

As partes se manifestaram e, na sequência, os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no IRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000), conforme ID 77033897.

Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu.

A impugnação ao valor da causa não merece prosperar: o autor indicou o montante correspondente ao proveito econômico pretendido.

Não há que se falar em inépcia da inicial.

Há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça.

A responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda.

O feito é útil, adequado e necessário à pretensão da parte autora, não havendo o que se falar em falta de interesse de agir.

O Banco do Brasil é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. ” Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários.

Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Os extratos da conta do autor foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003.

O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Para que fossem analisadas as questões lançadas pelo autor na inicial, foi determinada a realização de perícia contábil, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos ao autor decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PASEP.

No laudo ID 73262373, o perito Ademar Dellazzari concluiu que: “O processo de validação foi realizado para outros períodos anuais, cujo resultado permite afirmar que as variações dos indexadores correspondem aos percentuais aplicados pelo Réu e atendem à previsão legal descrita na decisão, conforme demonstrado no Anexo I.

Assim, está correto o saldo apurado e resgatado em 22 de novembro de 2017.

Os cálculos consideraram, ainda, a ocorrência de saques dos rendimentos (Fopag ou crédito em C/C), a conversão de moedas e a aplicação do fator de redução da TJLP.

Por fim, ficou evidenciado que o cálculo apresentado pelo Autor, ainda que considere os expurgos inflacionários concedidos pelo Judiciário em ações de outras naturezas, não está em linha com a legislação do PASEP.

No caso da lide, a decisão determina quais normas devem ser seguidas, cujo saldo da conta PASEP se encontra aderente. [...] Como resultado, é possível afirmar que a conta PASEP do Autor foi atualizada de acordo com atos normativos descritos na Decisão desse Juízo, o que permite validar a evolução do saldo resgatado em 22 de novembro de 2017, portanto, sem diferenças a apurar.” (ID 73262373 – pág. 11) Voltando ao que consta neste processo, nota-se que a conclusão da perícia contábil encontrou equívocos no cálculo do autor, com o uso de juros compostos de forma indevida, assim com a aplicação de índices de correção monetária de modo mais favorável à parte autora, não tendo se observado qualquer erro na atualização do crédito pelo gestor, o Banco do Brasil.

Observo no laudo acostado aos autos que o il. perito Ademar Dellazzari utilizou os índices oficiais indicados no http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, os quais não foram observados pela parte autora na realização de seus cálculos.

Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou a il.

Perita, motivo pelo qual as acato como razão de decidir.

Nesse contexto, não há que se falar em danos materiais, porquanto não demonstrada a sua ocorrência.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficará sobrestado, haja vista a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0739661-09.2019.8.07.0001 AUTOR: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739661-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 13:13:57.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
11/01/2023 16:12

Recebidos os autos
11/01/2023 16:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
11/01/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/03/2021 17:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/12/2020 19:44

Expedição de Certidão.
27/11/2020 03:02

Decorrido prazo de ADEMAR DELLAZZARI em 26/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 18:04

Expedição de Certidão.
19/11/2020 16:04

Juntada de Certidão
18/11/2020 02:45

Publicado Decisão em 18/11/2020.
17/11/2020 14:50

Expedição de Alvará.
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 17:48

Recebidos os autos
13/11/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 17:48

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2020 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/11/2020 18:19

Juntada de Certidão
12/11/2020 17:44

Juntada de Petição de laudo
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 14:48

Expedição de Certidão.
16/10/2020 16:21

Juntada de Certidão
16/10/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:36

Publicado Certidão em 30/09/2020.
30/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:47

Juntada de Certidão
28/09/2020 09:07

Juntada de Petição de laudo
28/08/2020 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2020.
27/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 13:53

Juntada de Certidão
25/08/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 15:22

Expedição de Certidão.
19/08/2020 13:08

Juntada de Certidão
19/08/2020 09:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 12:57

Juntada de Certidão
11/08/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 19:08

Expedição de Certidão.
07/08/2020 12:57

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 14:15

Recebidos os autos
05/08/2020 13:57

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/08/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 16:28

Expedição de Certidão.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 13:30

Juntada de Certidão
24/07/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em 21/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 16:21

Juntada de Certidão
10/07/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 06/07/2020.
04/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 15:09

Expedição de Certidão.
02/07/2020 15:23

Recebidos os autos
02/07/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:09

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2020 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/07/2020 22:14

Expedição de Certidão.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS RAMOS FERNANDES em 25/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 18:15

Expedição de Certidão.
17/06/2020 14:26

Recebidos os autos
17/06/2020 12:50

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/06/2020 22:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 17:26

Expedição de Certidão.
04/06/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 11:53

Publicado Certidão em 14/05/2020.
14/05/2020 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 14:06

Expedição de Certidão.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
17/04/2020 15:43

Recebidos os autos
17/04/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 21:08

Decisão interlocutória - deferimento
15/04/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/04/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 22:36

Recebidos os autos
31/03/2020 22:36

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2020 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/03/2020 09:00

Juntada de Petição de especificação de provas
19/03/2020 16:30

Juntada de Certidão
19/03/2020 15:22

Juntada de Petição de réplica
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
24/02/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 09:55

Juntada de Certidão
19/02/2020 12:08

Juntada de Petição de contestação
12/02/2020 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em 10/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 13:44

Expedição de Mandado.
27/01/2020 13:37

Juntada de Certidão
27/01/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 10:02

Publicado Decisão em 21/01/2020.
09/01/2020 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 18:53

Recebidos os autos
07/01/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 13:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/12/2019 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/12/2019 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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