26/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702836-15.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATACHA MOREIRA BARROS DA SILVA, SAULO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: TECNOTEC LTDA CERTIDÃO De ordem, foram consultados os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Certifico e dou fé que as consutlas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.

Certifico, ainda, que no sistema INFOJUD foi localizada a declaração de bens e rendimentos do(a)(s) devedor(a)(es).

Esclareço que o documento está disponível para consulta restrita apenas a parte credora, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la.

Sem prejuízo, de acordo com a Portaria n. 3/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Planaltina-DF, 21 de julho de 2025 14:00:17.

DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral
21/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/07/2025 07:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de TECNOTEC LTDA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 14:03

Recebidos os autos
28/02/2025 14:03

Outras decisões
21/02/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:04

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:22

Recebidos os autos
07/01/2025 15:22

Outras decisões
13/12/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702836-15.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATACHA MOREIRA BARROS DA SILVA REQUERIDO: TECNOTEC LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 12/09/2024.

Nos termos da Portaria 3/2022 deste Juízo, fica o Requerente intimado(a) do trânsito em julgado, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Planaltina-DF, 7 de outubro de 2024 13:34:10.

RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral
07/10/2024 13:34

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NATACHA MOREIRA BARROS DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TECNOTEC LTDA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702836-15.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATACHA MOREIRA BARROS DA SILVA REQUERIDO: TECNOTEC LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO: NATACHA MOREIRA BARROS DA SILVA ajuizou ação em desfavor de TECNOTEC LTDA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da não entrega de produto adquirido por ela.

Recebida a petição inicial e deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 152489311).

Citada (ID 198711090), a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (ID 204510249).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

II) FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015, ante a revelia da parte ré e por considerar que a matéria objeto da demanda não demanda instrução adicional.

A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte ré atua no mercado de consumo com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se adequa na definição de consumidor, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o princípio da vinculação da oferta, de modo que a oferta publicitária integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, gerando direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento ao fornecedor.

Nesse sentido, dispõe o artigo 35 do CDC que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (ii) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

No caso, restou incontroverso que a parte autora adquiriu um climatizador da parte ré (ID 151551375) Desta forma, caberia à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não fez, visto que não apresentou contestação, deixando de demonstrar o cumprimento da oferta e a entrega do produto adquirido pelo consumidor.

Logo, considerando a opção na petição inicial, de rigor a devolução da quantia paga pelo produto não entregue, no valor de R$ 1.251,20 (mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).

Por fim, o pedido de danos morais comporta acolhimento. É certo que nem todo mal-estar é capaz de produzir danos morais.

Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado se revista de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa.

Ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo.

Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento.

Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização.

O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura.

Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.

As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas.

Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Dano Moral Indenizável, 4a ed.

RT, 2003, p. 113) O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte.

No caso em questão, os danos morais estão caracterizados, uma vez que a parte autora teve frustrada sua legítima expectativa ao não receber o produto adquirido por ela, causando angústia e transtornos que superam o mero dissabor cotidiano.

Além disso, a parte autora adquiriu produto essencial para amenizar o calor, de uso diário dos consumidores, de forma a concluir que a conduta da parte ré foi capaz de afetar a saúde e o bem-estar da parte autora, bem como de seus filhos menores (ID’s 151551370 e 151551372) Saliente-se que, até o presente momento, não ocorreu a entrega do bem ao consumidor, de modo que o atraso considerável, sem qualquer apoio na via administrativa, evidencia o descaso da parte ré para o pleito da parte autora e autoriza a condenação por danos morais.

Além disso, observa-se que a parte autora buscou resolver o problema na via administrativa, mas não obteve sucesso, sendo obrigada a acionar o Poder Judiciário para assegurar o seu direito.

Plenamente aplicável, portanto, a teoria do “Desvio Produtivo do Consumidor”, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais.

Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser tamanho a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfimo a ensejar novas condutas semelhantes.

Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor levando em consideração todos os fatores do caso concreto.

Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, em especial a condição econômica das partes e a natureza da lesão, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação dos danos morais.

III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a resolução do contrato e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.251,00 (mil duzentos e cinquenta e um reais), com atualização monetária pelo índice adotado por este e.

TJDFT (INPC) a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensação dos danos morais, com atualização monetária pelo índice adotado por este e.

TJDFT (INPC) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que, nos termos da Súmula 326, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio TJDFT.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Planaltina/DF, datado e assinado eletronicamente.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)
14/08/2024 15:00

Recebidos os autos
14/08/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702836-15.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) REQUERENTE: NATACHA MOREIRA BARROS DA SILVA REQUERIDO: TECNOTEC LTDA DECISÃO Nos termos do art. 248, §4.º do CPC, será válida a entrega do mandado citatório a funcionário de postaria responsável pelo recebimento de correspondência.

No ID n. 198711090, tem-se que o expediente foi assinado pela portaria do condomínio.

Assim, considero válida a citação da parte ré, eis que efetivada na pessoa de seu sócio, Italo Pereira dos Santos.

A fim de endossar a validade do ato citatório, consigno que o referido condomínio foi objeto de diligência anterior (ID n. 156325654), em nome da pessoa jurídica, tendo retornado pelo motivo de “desconhecido”, denotando que o sócio atribui seu endereço residencial como endereço, também, da parte ré.

Em razão da ausência de contestação, operou-se a revelia (art. 344 do CPC).

Assim, anotem-se os autos conclusos para sentença, observando a ordem cronológica e as preferências legais, eis que passível de julgamento antecipado (art. 355, II do CPC).

Int.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/07/2024 14:47

Recebidos os autos
18/07/2024 14:46

Decretada a revelia
01/07/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 05:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/06/2024 05:02

Decorrido prazo de ITALO PEREIRA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2024 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/05/2024 04:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:24

Recebidos os autos
27/02/2024 15:23

Outras decisões
07/02/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/01/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702836-15.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATACHA MOREIRA BARROS DA SILVA REQUERIDO: TECNOTEC LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixei de expedir edital, uma vez que verifiquei que ainda não foram realizadas pesquisas de endereços em nome dos sócios da ré.

De ordem, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito a fim de promover a citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

A fim de que se proceda à pesquisa de endereços em nome dos representantes da parte ré, intime-se a autora para indique a qualificação dos sócios, juntando aos autos os atos constitutivos.

Planaltina-DF, 13 de dezembro de 2023 15:44:39.

JENIFER MILENA CORDEIRO CAVALCANTI Servidor Geral
13/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
04/10/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/08/2023 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
23/04/2023 04:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/04/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 13:51

Recebidos os autos
16/03/2023 13:51

Outras decisões
13/03/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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