19/11/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:13

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 21:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:56

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:56

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715789-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MANOEL EDSON JOSE DO NASCIMENTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 201860804 e ID 201860839), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 209867855 e ID 211957774), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 211957774, independentemente de trânsito em julgado.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 4.945,01 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e um centavo), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250166818 (ID 209867855), em favor de Manoel Edson José do Nascimento Banco de Brasília – BRB Agência: 206 Conta corrente: 4030543 Chave PIX: *19.***.*07-36 e 2 - R$ 1.082,42 (um mil, oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250166818 (ID 209867855), em favor do Estillac & Rocha Advogados.

Banco do Brasil Agência: 3380-4 CC: 115715-9 CNPJ: 19.***.***/0001-33.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:57

Recebidos os autos
23/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:14

Processo Desarquivado
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
16/07/2024 16:51

Arquivado Provisoramente
02/07/2024 04:18

Processo Desarquivado
02/07/2024 03:56

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:56

Arquivado Provisoramente
28/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:55

Processo Desarquivado
27/06/2024 15:41

Arquivado Provisoramente
27/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:22

Expedição de Ofício.
26/06/2024 18:22

Expedição de Ofício.
10/06/2024 16:04

Recebidos os autos
03/06/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:53

Recebidos os autos
17/05/2024 17:53

Outras decisões
08/05/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:42

Recebidos os autos
19/04/2024 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 13:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e MANOEL EDSON JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*10-91 (EXEQUENTE) em 07/03/2024.
07/03/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MANOEL EDSON JOSE DO NASCIMENTO em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715789-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Requerente: MANOEL EDSON JOSE DO NASCIMENTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença com origem na ação coletiva 0701159-81.2018.8.07.0018, proposto por MANOEL EDSON JOSE DO NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Após a decisão de ID 151244466, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, e do julgamento dos agravos de instrumento interpostos pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor do débito atualizado.

Sobrevieram os cálculos de ID 176170674, apontando como devida a quantia total (principal + honorários advocatícios) de R$ 6.064,67 (seis mil e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).

O réu, na petição de ID 177245196, discordou dos cálculos e defendeu a existência de excesso de execução no valor de R$ 409,74 (quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos).

Concluiu ser devedor da importância de R$ 5.654,93 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos).

O autor, por sua vez, após solicitar prazo para análise dos cálculos da contadoria, e intimado acerca da petição do réu, manifestou-se por meio da petição de ID 180543886, em que, expressamente, não se opôs aos cálculos do réu. É o relato do necessário.

DECIDO.

Embora o réu tenha encontrado valor divergente e inferior ao que foi apurado pela contadoria judicial, o autor, de forma expressa, afirmou não se opor aos cálculos (o que significa dizer que com eles concordou).

Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso apontado (R$ 409,74), fixando-se como devido o valor encontrado pelo réu nos cálculos apresentados no documento de ID 177245197 e que corresponde a R$ 5.654,93 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), já considerados o principal e os honorários advocatícios.

Em relação à sucumbência do autor, a decisão de ID 151244466, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, já havia fixado em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, percentual que deve ser mantido.

O excesso de execução, todavia, não é o que foi apontado pelo réu na petição da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, em decorrência do provimento dado ao agravo de instrumento interposto pelo autor, o débito resultou em valor superior àquele reconhecido pela decisão mencionada no parágrafo anterior.

O excesso de execução a ser considerado como base para o cálculo dos honorários devidos pelo autor equivale à diferença entre o valor principal pleiteado na inicial (R$ 8.794,33) e o indicado pelo réu e com o qual anuiu o autor (R$ 5.140,85), o que resulta em R$ 3.653,48 (três mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos).

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO aos cálculos da contadoria e, ante a concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos do réu, fixando o valor total do débito (principal e honorários advocatícios) em R$ 5.654,93 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), consoante planilha de ID 177245197.

Mantenho a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados pela decisão de ID 151244466 em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (R$ 3.653,48).

Suspendo, contudo, a exigibilidade da obrigação estabelecida, nos termos do que dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a gratuidade de justiça deferida na decisão de ID 138987322.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das retenções legais, conforme portaria GC 23, de 28/01/2019, e, em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento do valor principal em favor do autor, com a reserva de 10% relativa aos honorários contratuais (ID 138848717, págs. 3/4) em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 140328673.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:58

Recebidos os autos
13/12/2023 14:58

Outras decisões
06/12/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:11

Recebidos os autos
08/11/2023 18:11

Deferido em parte o pedido de MANOEL EDSON JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*10-91 (EXEQUENTE)
08/11/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:43

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:54

Recebidos os autos
24/10/2023 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:03

Decorrido prazo de MANOEL EDSON JOSE DO NASCIMENTO em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:23

Recebidos os autos
14/03/2023 15:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2023 11:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/03/2023 17:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/03/2023 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:39

Recebidos os autos
03/03/2023 17:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/02/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:06

Expedição de Certidão.
27/01/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:04

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:24

Recebidos os autos
13/12/2022 15:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/12/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/12/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:22

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 08:56

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:26

Juntada de Petição de impugnação
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:42

Recebidos os autos
20/10/2022 07:42

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/10/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 10:06

Recebidos os autos
06/10/2022 10:06

Determinada a emenda à inicial
05/10/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/10/2022 15:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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