20/03/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 05:01

Processo Desarquivado
19/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747100-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 227352558.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.

Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 13:15:11.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
26/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:03

Recebidos os autos
26/02/2025 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
25/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 14:11

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:58

Recebidos os autos
29/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:58

Homologada a Transação
29/01/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
14/01/2025 19:14

Recebidos os autos
14/01/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747100-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte REQUERENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 13:50:13.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
19/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 23:49

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:22

Recebidos os autos
06/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/12/2024 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:49

Recebidos os autos
26/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:49

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/11/2024 14:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO) em 14/11/2024.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:54

Recebidos os autos
06/11/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/11/2024 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:09

Recebidos os autos
24/10/2024 11:09

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/10/2024 15:17

Recebidos os autos
18/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747100-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que o Banco do Brasil se abstenha de adotar qualquer medida executória, incluindo a inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, enquanto a presente ação estiver pendente.

Todavia, o pedido formulado não encontra amparo jurídico suficiente para ser acolhido neste momento processual.

A concessão de tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito alegado pela autora depende de uma análise detalhada dos documentos e provas constantes dos autos.

Tal exame minucioso requer um aprofundamento que, pela sua natureza, não pode ser realizado de forma sumária e antecipada, como exigido em decisões de urgência.

Assim, a verificação da existência ou não da probabilidade do direito será realizada em breve no momento adequado, oportunidade em que a análise das provas será realizada de forma completa e fundamentada, possibilitando uma decisão definitiva.

Além disso, a suspensão de medidas executórias, como a inscrição em cadastros de restrição de crédito, é uma medida excepcional que interfere no direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito e na dinâmica do mercado financeiro.

Para que tal medida seja deferida, é necessário que haja uma demonstração clara e convincente da ilegalidade ou abuso por parte do credor, o que não foi devidamente comprovado pela autora neste momento.

Por fim, é importante ressaltar que a urgência alegada pela autora não foi suficientemente demonstrada, uma vez que não se comprovou que a manutenção das medidas executórias poderia causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Diante do exposto, e considerando que a análise da probabilidade do direito demanda uma apreciação aprofundada das provas e documentos constantes dos autos, o que será feito oportunamente na sentença, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Antes de intimar o réu para se manifestar sobre a proposta de plano de pagamento (ID 208539588 - Pág. 11-12), a requerente deve esclarecer se possui dívidas de consumo com outros credores, como o BANCO SANTANDER, já que juntou extratos de cartão de crédito emitido pela referida instituição financeira.

Concedo o prazo de 5 dias para a autora se manifestar.

Após, dê-se vista para o réu se manifestar sobre a proposta de plano de pagamento (ID 208539588 - Pág. 11-12), no prazo de 15 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
13/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:20

Recebidos os autos
13/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:20

Indeferido o pedido de PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA - CPF: *26.***.*47-00 (REQUERENTE)
23/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:29

Recebidos os autos
30/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:29

em cooperação judiciária
30/07/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/06/2024 13:50

Recebidos os autos
25/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/06/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:49

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
16/04/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 14:35

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:24

Recebidos os autos
25/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747100-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar da explicação da autora na última emenda, mesmo se tratando de verbas precárias, o fato é que atualmente a autora vem recebendo tais valores e por isso não há a alegada urgência para a concessão da tutela provisória, já que o valor recebido atualmente parece suficiente para preservar, pelo menos por enquanto o mínimo existencial da requerente.

Mais que isso, não demonstrou que o valor proposto para pagamento mensal seria suficiente para quitar o débito no prazo legal de sessenta meses.

Com isso, INDEFIRO a tutela provisória.

Designe-se data para audiência de conciliação (artigo 104-A do CDC), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por expedição eletrônica (sistema) e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
02/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 09:38

Recebidos os autos
01/02/2024 09:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747100-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para a autora emendar a inicial e explicar porque alega que recebe a quantia de R$ 7.000,00, sendo que nos contracheques juntados claramente se verifica rendimentos aparentemente fixos no montante de R$ 19.902,96.

Da mesma forma deve explicar como alcançou a quantia de descontos de R$ 12.000,00, sendo que nos documentos juntados aos autos consta apenas o desconto no valor de R$ 4.149,29.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF.
14/12/2023 23:22

Recebidos os autos
14/12/2023 23:22

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:48

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 16:51

Recebidos os autos
15/11/2023 16:51

Determinada a emenda à inicial
15/11/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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