02/06/2025 14:02

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:43

Recebidos os autos
03/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:43

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
02/04/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 17:47

Recebidos os autos
06/03/2025 17:47

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
06/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:14

Recebidos os autos
04/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/02/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 22:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
08/01/2025 22:28

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:41

Juntada de Certidão
06/01/2025 21:15

Recebidos os autos
06/01/2025 21:15

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
23/12/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:26

Recebidos os autos
19/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:26

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
19/12/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:36

Recebidos os autos
27/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2024 13:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746166-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Com relação à gratuidade de justiça requerida, observo que a parte executada reside em área nobre desta Capital e está assistida por advogado particular.

Além disso, embora argumente na petição ID 208035121 que está desempregado, na petição ID 199564899 informa que atua como psicoterapeuta e que os ativos financeiros penhorados decorreriam da atividade profissional, em que pese a impenhorabilidade ter sido rejeitada nos termos da decisão ID 205200542.

Por fim, a parte executada não cumpriu integralmente os termos da decisão ID 205200542 quanto à demonstração da miserabilidade jurídica.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 0734270-03.2024.8.07.0000, pois em que pese não ter sido deferido o efeito suspensivo, a decisão que converteu a penhora em pagamento (ID 205200542) somente precluirá após o trânsito em julgado do recurso.

Sem prejuízo, esclareço que a execução foi suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 173574842, proferida em 30/09/2023.

Ao CJU: 1.

Na hipótese de desprovimento do recurso, prossiga-se a partir do item 1 da decisão ID 205200542.

Brasília/DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024, às 14:07:54.

Documento Assinado Digitalmente
22/08/2024 15:31

Recebidos os autos
22/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2024 15:30

Gratuidade da justiça não concedida a SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK - CPF: *84.***.*87-34 (EXECUTADO).
21/08/2024 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2024 16:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/08/2024 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746166-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK DESPACHO 1.

Aguarde-se a preclusão da decisão acostada no ID 205200542 e expeça-se a ordem de transferência bancária em favor do exequente, observando os dados bancários declinados no ID 205364979. 2.

Ainda, aguarde-se a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira pela parte executada e venham conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/07/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:30

Recebidos os autos
29/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746166-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora SisbaJud efetivada conforme o documento ID 196556239.

Contudo, os documentos juntados com as petições ID 199564899 e ID 204691849 não demonstram que as verbas constritas decorrem do exercício de psicoterapia, sobretudo diante da ausência de notas fiscais ou recibos.

Observa-se, ainda, que não foram juntados extratos detalhados, abrangendo os três meses anteriores à penhora, da conta mantida junto ao Banco Safra, na qual ocorreu a quase totalidade dos bloqueios.

Assim, rejeito a impugnação, converto a penhora em pagamento e defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 19.799,88, depositado no ID 196556239, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC).

Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência, juntar aos autos planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora.

Com relação à gratuidade de justiça requerida pela parte executada, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. À Secretaria: 1.

Preclusa esta decisão e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. 2.

Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3.

Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, expeça-se alvará de levantamento e mantenha-se o processo suspenso pelo art. 921, III e §1º do CPC, conforme decisão de ID 173574842, proferida na data de 30/09/2023.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:24

Recebidos os autos
24/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:24

Indeferido o pedido de SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK - CPF: *84.***.*87-34 (EXECUTADO)
19/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:27

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746166-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK DESPACHO 1.

Junte o 2º executado (Sérgio) documento comprobatório de que exerce a atividade autônoma de psicoterapeuta e que a verba penhorada decorre de pagamentos de clientes referentes a sessões de psicoterapia.

Prazo: 5 dias. 2.

Após, conclusos para apreciação da impugnação ID 199564899.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
09/07/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:56

Recebidos os autos
09/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2024 14:28

Juntada de Petição de impugnação
12/06/2024 17:04

Recebidos os autos
12/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2024 15:04

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2024 11:24

Juntada de Certidão
03/06/2024 04:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 18:19

Recebidos os autos
11/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:19

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
11/04/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:39

Recebidos os autos
09/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:38

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
08/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746166-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de ofício para pesquisa no sistema CAGED, a fim de aferir eventual existência de vínculo empregatício, com o propósito de impor a constrição sobre o salário, pois é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 190630296. 2.

Ainda e pelo mesmo motivo (impenhorabilidade do salário ou proventos de aposentadoria), rejeito o pedido de ofício ao INSS. 3.

Retornem à suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, conforme decisão de ID 173574842, proferida na data de 30/09/2023.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:36

Recebidos os autos
20/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:36

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
20/03/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 21:00

Recebidos os autos
11/12/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:00

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
11/12/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 20:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/11/2023 12:00

Recebidos os autos
16/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:00

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
14/11/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2023 01:58

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2023 11:15

Recebidos os autos
04/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 11:15

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
03/11/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:00

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746166-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK DECISÃO 1.

Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
30/09/2023 10:05

Recebidos os autos
30/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 10:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/09/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 21:03

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:48

Recebidos os autos
18/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:10

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MIKITCHUK em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:10

Decorrido prazo de OLHO DE LINCE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 28/06/2023 23:59.
10/05/2023 01:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:30

Publicado Edital em 09/05/2023.
08/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 14:29

Expedição de Edital.
25/04/2023 16:41

Recebidos os autos
25/04/2023 16:41

Outras decisões
24/04/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:35

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:35

Juntada de Certidão
28/01/2023 01:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 15:44

Recebidos os autos
17/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/12/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 19:36

Recebidos os autos
07/12/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:36

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719881-78.2022.8.07.0001

Tjv Representacoes LTDA - ME

M Y D Zerpa Tecnologia Eireli &Quot;Em Recupe...

Advogado: Mirelis Yoseline Diaz Zerpa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0705468-06.2022.8.07.0019

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jardel de Oliveira

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0741080-77.2023.8.07.0016

Iago Manzi Novais

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Daniel Augusto Teixeira de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0700858-94.2023.8.07.0007

Clayton Limeira Alves

Parana Banco S/A

Advogado: Manuela Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0708388-52.2023.8.07.0007

Zelia Gontijo Costa

Engenharia Carvalho Accioly LTDA

Advogado: Thiago Januario de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 17:16

Exibir Processo