27/10/2023 08:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:08

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ELISA MARIA REISDORFER em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0726114-60.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: ELISA MARIA REISDORFER IMPETRADO: DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao receber o presente mandado de segurança, esta Relatoria proferiu o seguinte despacho, em 04/07/2023 (id. 48604799): “À impetrante para, em cinco dias, indicar, de forma clara e objetiva, inclusive o id. em que está inserido neste pje, qual o ato reputado ilegal objeto do presente mandado de segurança, a fim de permitir a análise do prazo decadencial, da composição do polo passivo, da competência deste Conselho Especial e do interesse processual, tendo em vista que há ação em trâmite no Primeiro Grau cuja controvérsia é a mesma deste autos, ou seja, a eliminação da autora de concurso público para agente da Polícia Civil do Distrito Federal.

Intime-se.” Intimada, a impetrante apresentou manifestação em 10/07/2023 (id. 48802633).

Em razão das férias desta Relatoria, os autos foram conclusos ao em.

Des.

Arnoldo Camanho em 11/07/2023 (id. 48823686) que, em 26/09/2023, determinou a devolução dos autos (id. 51771522).

Examinado o processo nº 0714602-60.2022.8.07.0018, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, no qual a impetrante impugnou o mesmo ato administrativo da sua eliminação do certame, o MM.

Juiz, em 10/07/2023, proferiu r. sentença de procedência do pedido, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial para DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou a autora inapta na fase exames biométricos e avaliação médica do concurso público de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal (Edital de Abertura n. 1, de 30/6/2020), assegurando-lhe o prosseguimento no referido certame e, caso atendidas as demais exigências editalícias, a sua admissão no referido cargo, obedecendo sua ordem classificatória no concurso.

Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC.

Diante da procedência dos pedidos, não há que se falar em valor condenatório ou em proveito econômico, motivo pelo qual serve como parâmetro o valor da causa (artigo 85, § 2º do CPC).

Em razão dos requisitos previstos no §2º do artigo 85 do CPC e o disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, condeno o Distrito Federal e o CEBRASPE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, à requerente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Sem remessa necessária (artigo 496, § 3º, II, do CPC).

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao e.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.” Diante do presente contexto, é patente a falta de interesse processual no presente mandado de segurança, ante a ausência do binômio utilidade e necessidade, uma vez que idêntica pretensão já foi deduzida e acolhida na ação supracitada.

Isso posto, indefiro a petição inicial e denego a segurança,nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10, caput, da Lei 12.016/09 e arts. 330, inc.

III e 485, inc.

I, do CPC.

Intime-se.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, 28 de setembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora
29/09/2023 15:04

Recebidos os autos
29/09/2023 15:04

não conhecimento
27/09/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/09/2023 19:24

Recebidos os autos
26/09/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/07/2023 19:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2023 00:55

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:06

Recebidos os autos
04/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/07/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/07/2023 15:57

Recebidos os autos
03/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
03/07/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 11:46

Juntada de Certidão
30/06/2023 19:12

Recebidos os autos
30/06/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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