05/10/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:45

Transitado em Julgado em 28/09/2023
03/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0729582-32.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO J.

SAFRA S.A AGRAVADO: FABIOLA SOARES ARRAIS LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BANCO J.

SAFRA S/A em face de decisão proferida pelo d.

Juízo da Vara Cível de Riacho Fundo que, em sede de ação de busca e apreensão proposta contra FABÍOLA SOARES ARRAIS LIMA, deferiu a medida liminar vindicada, todavia, condicionou a baixa da restrição judicial via sistema RENAJUD após a realização da citação. É a síntese o que interessa.

DECIDO Em consulta aos autos da ação originária, verifica-se que houve a prolação de sentença homologatória do acordo firmado pelas partes e resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a superação da decisão agravada importa na prejudicialidade do agravo de instrumento e, consequentemente, na perda superveniente do interesse recursal.

Cito jurisprudências do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA POSTERIOR DO OBJETO. (...) POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE PERDA DO OBJETO DA INTERLOCUTÓRIA QUANDO EXARADA A SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL 4. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Nesse sentido: REsp 1.666.941/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; EDcl no REsp 1.018.660/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/7/2015.

Na mesma senda: REsp 1.819.926/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/2/2020; REsp 1.424.667/PB, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,DJe 27/4/2015; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. (...) 6.

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial, por perda do objeto.” (AREsp n. 1.539.137/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 15/10/2020.) “(...) Prolatada sentença em que se julga procedentes os Embargos à Execução, declarando-se nula a Execução, sobressai a perda superveniente do interesse recursal relativa ao Agravo de Instrumento em que se impugna o indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela vindicada” (20120020222345AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli 5ª Turma Cível, DJE: 07/04/2014).

Com tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 87, III, XIV e XVI, do RITJDFT.

P.

I.

Brasília/DF, 04 de setembro de 2023.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:07

Recebidos os autos
05/09/2023 14:07

Negativa de Seguimento
04/09/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 16:27

Desentranhado o documento
04/09/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 18:57

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
13/08/2023 01:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 13:01

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 14:14

Recebidos os autos
24/07/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/07/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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