06/03/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 04:31

Processo Desarquivado
26/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 22:35

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 22:34

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2023 12:32

Recebidos os autos
17/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/12/2023 08:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:37

Decorrido prazo de HEITOR FIGUEIREDO em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 15:58

Recebidos os autos
08/11/2023 15:58

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/10/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 17:44

Recebidos os autos
28/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/10/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:53

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 16:12

Recebidos os autos
02/10/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/09/2023 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712579-46.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEITOR FIGUEIREDO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, NU PAGAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial não está apta a ser recebida.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Emende-se a petição inicial para juntar aos autos o comprovante de rendimentos do autor.

Emende-se para comprovar o ajuizamento da ação de interdição indicada pelo autor.

Emende-se para demonstrar se o autor ainda continua internado.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 25 de setembro de 2023 19:05:25.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
25/09/2023 19:07

Recebidos os autos
25/09/2023 19:07

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
19/09/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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