26/10/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:36

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DEUSILANE ALVES FEITOSA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUTOMÓVEL.

RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD.

PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO PELO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

COMPRA E VENDA ANTERIOR À INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

CIRCULAÇÃO COM LICENCIAMENTO VENCIDO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FEITO EXECUTIVO.

RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

INEXISTENTE.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Na hipótese, em que pese a propriedade do veículo automotor haver sido transmitida mediante simples tradição, em momento anterior à inclusão da restrição judicial de transferência do bem, não se verifica que a apreensão impugnada pela embargante/agravante tenha decorrido de ordem judicial exarada no cumprimento de sentença ajuizado pelo banco embargado contra o antigo proprietário do bem. 3.

Em uma cognição sumária, os elementos constantes nos autos de origem demonstram que o veículo da recorrente se encontra recolhido no pátio do Detran/DF, desde 3/7/2023, em razão de apreensão por circulação sem o devido licenciamento (conforme notificação exarada pela PRF), e não, em decorrência da restrição veicular determinada no feito executivo.

Assim, ausente probabilidade do direito na espécie. 4.

Ademais, também não se mostra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto a restrição em questão refere-se apenas à transferência da propriedade do veículo, e não, a sua circulação e utilização pela embargante. 5.

Sublinhe-se, por fim, que a execução correlata se encontra suspensa, sem que se identifique ordem de penhora sobre o automóvel na origem. 6.

Desse modo, ausente o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada (art. 300 do CPC), não merece reparo a decisão agravada. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
28/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:37

Conhecido o recurso de DEUSILANE ALVES FEITOSA - CPF: *38.***.*60-33 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 13:58

Recebidos os autos
17/08/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de DEUSILANE ALVES FEITOSA em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 13:46

Recebidos os autos
13/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/07/2023 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701818-65.2023.8.07.0002

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Fidel Marciano de Lima

Advogado: Whashington Paiva Santos Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0725950-50.2023.8.07.0015

Pomar Brasil Agroindustrial Limitada

Alvaro Pereira Iaccino

Advogado: Marcos Martins da Costa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0734169-31.2022.8.07.0001

Sr Brasilia Distribuidora de Filtros e P...

Araujo Auto Center Servicos Automotivos ...

Advogado: Maeuza Goncalves Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0725791-10.2023.8.07.0015

Lithograf Industria Grafica Editora LTDA

Nauro Sergio Muniz Mendes

Advogado: Raimundo Nonato Gualberto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0080758-79.2009.8.07.0001

Banco Abn Amro Real S.A.

Januaria Maia Araujo

Advogado: Ingrid Patricia Felix da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2021 11:12

Exibir Processo