06/04/2024 22:56

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 22:55

Expedição de Certidão.
06/04/2024 22:55

Juntada de Certidão
06/04/2024 22:54

Transitado em Julgado em 21/03/2024
26/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755746-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença; partes já devidamente qualificadas nos autos.

Os litigantes transigiram, conforme acordo noticiado nos autos (id 187406492).

Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC.

Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo, e após tentativa infrutífera de resolver consensualmente eventual discordância.

Vale ressaltar que a parte devedora deve observar o cumprimento das cláusulas avençadas, nas datas estipuladas, sob pena de prosseguimento da execução.

Sem custas.

Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para mera ciência, bem como para início do cumprimento, nos termos avençados.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, nos termos do art. 41, "caput", da Lei 9.099/95, observando-se as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. intimem-se.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
21/03/2024 19:16

Recebidos os autos
21/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/03/2024 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2024 08:29

Transitado em Julgado em 24/02/2024
22/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:55

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755746-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais, por ocasião do cancelamento do voo, acarretando um atraso de mais de 30 horas do seu voo originário, sem qualquer assistência da requerida.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o atraso do voo da parte autora em razão de “...impedimentos operacionais/malha aérea...”.

Resta, assim, definir se tal circunstância gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial.

Ora, conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se, pois, de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

O atraso do voo da parte autora, em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, configura evidente falha na prestação de serviços.

A justificativa apresentada pela requerida – impedimentos operacionais/malha aérea –, embora relevante, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista.

Demais disso, o ônus da prova, na forma do que prevê o art. 373, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

Com efeito, é dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados por ocasião da desorganização empresarial.

Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, porquanto somente 30 horas, após o horário definido para seu voo de retorno a autora conseguiu desembarcar no destino, ou seja, no dia seguinte.

Dos danos materiais No que tange aos danos materiais, estes para serem devidos devem estar corretamente comprovados.

Na hipótese, a parte autora apresenta os comprovantes dos valores de R$ 442,95 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), desembolsados com despesas extras, em razão de a requerida não ter prestado a assistência necessária à requerente, conforme disposto no art. 27 da Resolução n. 400/2016 da ANAC, sendo, pois, devida a sua restituição com correção a contar do seu desembolso.

Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Incialmente, cumpre destacar que houve um atraso de mais de 30 horas no voo contratado pela parte autora, somados ao tempo determinado para a parte autora se apresentar no aeroporto, de 2hs de antecedência do voo, temos que a parte autora permaneceu, aproximadamente mais de 32 horas, aguardando o novo embarque, sem que lhe fosse fornecida qualquer tipo de assistência ou alimentação.

Verifica-se no presente caso que o cancelamento unilateral do voo, por parte da empresa ré, sem aviso prévio, a ausência de informações e assistência à parte autora foram situações que extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, capazes de abalar os direitos de personalidade, não se tratando, pois, o caso de mero inadimplemento contratual.

Assim, configurada a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, e considerando, ainda, que o atraso havido no voo da autora foi demasiadamente extenso, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a quantia a ser paga pela requerida.

Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedids formulados na inicial para: 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 442,95 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais, monetariamente corrigida a partir do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e, 2) CONDENAR a empresa requerida a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/02/2024 18:12

Recebidos os autos
01/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:12

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
09/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:02

Juntada de Petição de réplica
04/12/2023 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 19:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 15:37

Recebidos os autos
20/11/2023 15:37

Deferido o pedido de TIAGO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *05.***.*51-07 (REQUERENTE).
20/11/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0755746-83.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

A parte autora, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrita ao respectivo rito.

Advirto-a, ainda, que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do feito sem apreciação do mérito.

Cite-se.

BRASÍLIA - DF, 29 de setembro de 2023, às 16:04:33.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
02/10/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:18

Recebidos os autos
29/09/2023 17:18

Indeferido o pedido de TIAGO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *05.***.*51-07 (REQUERENTE)
29/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
29/09/2023 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754663-32.2023.8.07.0016

Karina de Sousa Carvalho

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0705302-68.2022.8.07.0020

Wanderlei Bezerra da Silva

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Paula Ruiz de Miranda Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2022 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0703515-82.2018.8.07.0007

Danielle Melo Monteiro

Ipemdf-Cursos Preparatorios LTDA - ME

Advogado: Priscilla da Silva Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2018 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0720445-97.2022.8.07.0020

Larissa Luzia Torres Barros

Hurb Technologies S.A.

Advogado: William Augusto Ferreira Bomfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2022 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0719386-40.2023.8.07.0020

Divas Intermediadora de Servicos Estetic...

Thais Silva Santos

Advogado: Elizabeth Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 19:40

Exibir Processo