06/11/2023 06:39

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 06:38

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707012-95.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATALIA AIRES SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por NATÁLIA AIRES SOUSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto compelir o requerido a autorizar e custear, por intermédio do convênio da PMDF, procedimento cirúrgico de reconstrução mamária esquerda com inclusão de prótese, conforme prescrição médica.

A tutela de urgência foi concedida em parte, para que a autora fosse submetida a perícia médica presencial (id. 163881711).

Em contestação, o Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal informa que entrou em contato com a autora, ocasião em que ela noticiou que a cirurgia foi realizada no dia 02.07.2023, a teor do ofício n. 173 (id. 168575284 - Pág. 14). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha as condições da ação.

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Ante o exposto, REVOGO a tutela concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Com o decurso do prazo recursal, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
27/09/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 06:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:58

Recebidos os autos
26/09/2023 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 20:59

Expedição de Certidão.
14/08/2023 21:09

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:24

Recebidos os autos
30/06/2023 16:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/06/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/06/2023 09:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:07

Recebidos os autos
19/06/2023 16:07

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2023 13:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/06/2023 18:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/06/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2023 17:57

Recebidos os autos
17/06/2023 17:57

Declarada incompetência
16/06/2023 17:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/06/2023 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/06/2023 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 15:29

Recebidos os autos
16/06/2023 15:29

Declarada incompetência
16/06/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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