31/05/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705585-63.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VIVIANE XIMENES GUEDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente do teor do acórdão (id. 174670281).

Verifico a ocorrência de equívoco no que diz respeito à remessa e à elaboração de cálculos pela Contadoria (id. 180005002), que apurou suposto valor devido à parte autora a título de honorários quando, em verdade, foi a requerente a derrotada em sede de recurso, tendo sido, por isso, condenada em honorários sucumbenciais.

Ocorre que, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte em segundo grau, foi suspensa a exigibilidade da condenação em comento, razão pela qual que se mostra impertinente a continuidade do cumprimento de sentença.

Assim, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 03
25/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:32

Recebidos os autos
25/03/2024 14:32

Determinado o arquivamento
13/03/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:09

Decorrido prazo de VIVIANE XIMENES GUEDES em 02/02/2024 23:59.
11/01/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:10

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 21:16

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:45

Recebidos os autos
29/11/2023 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/10/2023 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 17:40

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de VIVIANE XIMENES GUEDES em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705585-63.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VIVIANE XIMENES GUEDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VIVIANE XIMENES GUEDES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a inclusão da autora na lista de PNEs - Portadores de Necessidades Especiais, na condição de candidata cotista, do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva da Secretaria de Educação do DF.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 FUNDAMENTO E DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

DA PRELIMINAR O réu argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o concurso público foi realizado por pessoa jurídica contratada, de maneira que todo e qualquer questionamento judicial e extrajudicial, relativo ao certame, há de ficar a cargo daquela entidade que pratica o ato reputado indevido pelo candidato participante.

No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, perfilho do entendimento que deve prevalecer a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

A legitimidade, portanto, deve ser aferida em abstrato e a autora narrou a conduta do réu a legitimar sua inclusão no polo passivo.

Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pelo concurso público recai sobre o ente distrital, artigo 2º da Lei nº 4.949/2012.

Essa responsabilidade não é afastada mesmo que o ente público delegue a realização das atividades do concurso a uma pessoa jurídica contratada.

Assim, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO A questão sob análise é deveras simples.

In casu, a própria autora reconhece que se inscreveu para o certame na condição de candidata da ampla concorrência, tendo informado, no ato da inscrição, não possuir deficiência física.

Posteriormente, a autora alega ter tomado conhecimento da existência de melanoma de coróide em olho direito, CID- C69.3, H54.4 e H33 (conforme laudo de id. 159236629), o que lhe conferia direito à concorrer como cotista.

Ocorre que, não obstante as alegações autorais, o prazo previsto no edital para inscrição nas vagas reservadas já havia se passado.

Ressalte-se que, segundo o item 10.3 do edital (id. 160042312 - Pág. 5), a solicitação para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência deverá ser realizada no ato da inscrição.

O item 10.3.2 prevê que a solicitação realizada após o período estabelecido no item 10.3 será indeferida.

Não há outro dispositivo editalício que excepcione esta regra.

Ou seja, não se verifica irregularidade perpetrada pela parte ré quanto a esse aspecto, tendo sido o edital cumprido em seus exatos termos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Resolvo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
26/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:58

Recebidos os autos
26/09/2023 17:58

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/07/2023 16:09

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:50

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:38

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de VIVIANE XIMENES GUEDES em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:57

Recebidos os autos
29/05/2023 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/05/2023 14:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 14:50

Recebidos os autos
23/05/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/05/2023 12:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/05/2023 19:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/05/2023 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 19:11

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:25

Recebidos os autos
22/05/2023 17:24

Declarada incompetência
19/05/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/05/2023 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 16:32

Recebidos os autos
19/05/2023 16:32

Declarada incompetência
19/05/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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