30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BRENO COSTA RAMOS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713561-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: BRENO COSTA RAMOS SENTENÇA BANCO ANDBANK ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra BRENO COSTA RAMOS.

Argumenta que o contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não está sendo adimplido pelo réu.

Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

Cumprido o mandado de busca e apreensão do bem (ID n. 198694435).

O réu não apresentou defesa no prazo legal, apesar de devidamente citado em ID n. 230938102.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis a síntese relevante da marcha processual.

Passo a externar a resposta jurisdicional.

A matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental produzida.

A revelia da parte ré revela seu desinteresse em conciliar.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/69.

A parte ré deixou de apresentar defesa no prazo legal.

Atraiu a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Além disso, os documentos juntados aos autos demonstram a existência da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial.

Condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

A restrição do veículo já foi retirada, conforme ID n. 202094369.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
04/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 14:42

Recebidos os autos
30/06/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de BRENO COSTA RAMOS em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:09

Expedição de Mandado.
18/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0713561-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: BRENO COSTA RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme entendimento deste Juízo, nos termos da decisão proferida no PA SEI n. 0020415/2019 (Ofício-circular n. 221/GC), não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da Portaria n. 03/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada recolher as custas complementares para cada endereço a ser diligenciado, no prazo de 5 (cinco) dias.

A parte deverá indicar o endereço a ser diligenciado e anexar o comprovante do recolhimento das custas.

Ressalte-se que, inicialmente, sempre que a diligência não for exclusiva de cumprimento por Oficial de Justiça, será realizada via correios, por meio de AR.

A guia de custas complementares afetas a serviços postais ou por oficial de justiça poderá ser obtida no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais.

Planaltina-DF, 5 de fevereiro de 2025 17:38:09.

ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral
05/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:52

Expedição de Certidão.
08/12/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/11/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/08/2024 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:50

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:36

Recebidos os autos
27/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:36

Outras decisões
26/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:00

Decorrido prazo de BRENO COSTA RAMOS em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de BRENO COSTA RAMOS em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 03:53

Decorrido prazo de BRENO COSTA RAMOS em 31/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:41

Expedição de Certidão.
07/12/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 18:03

Recebidos os autos
18/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:48

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713561-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: B.

C.

R.

DECISÃO Defiro o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão.

O autor deverá emendar à inicial indicando a pessoa e dados para contato que ficará com o encargo de fiel depositário do bem, o que possibilita o cumprimento da liminar e a continuidade da marcha processual.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
29/09/2023 15:14

Recebidos os autos
29/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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