18/01/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
18/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711598-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA EXECUTADO: GUSTAVO DA SILVA MACHADO DECISÃO Considerando que a execução se impulsiona pelo interesse do credor, e que este requereu o arquivamento dos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 12 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/01/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 18:21

Recebidos os autos
12/01/2024 18:21

Outras decisões
12/01/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/01/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 14:26

Recebidos os autos
14/12/2023 14:26

Outras decisões
05/12/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:10

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MACHADO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MACHADO em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA - CNPJ: 48.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) em 24/11/2023.
24/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 16:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 18:19

Recebidos os autos
27/10/2023 18:19

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA - CNPJ: 48.***.***/0001-51 (REQUERENTE).
22/10/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
21/10/2023 09:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 16:38

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MACHADO em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711598-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA REQUERIDO: GUSTAVO DA SILVA MACHADO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA em desfavor de GUSTAVO DA SILVA MACHADO, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que o requerido é titular de direitos sobre o imóvel (unidades 15 e 16) do condomínio.

Relata que o requerente encontra-se inadimplente em relação às taxas condominiais.

Requer, assim, a sua condenação ao pagamento de R$ 2.159,89 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), bem como as despesas condominiais que se vencerem ao longo do processo.

A parte requerida, embora regularmente intimada, na sessão de conciliação realizada (Id. 169918090), a apresentar a sua contestação escrita deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, conforme certificado ao Id. 171713609. É o sucinto relato, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

A ausência de impugnação específica pela parte requerida acerca dos fatos narrados pela parte requerente em sua petição inicial - na qual afirma que o requerido encontra-se inadimplente em relação às taxas condominiais – torna-os incontroversos (art. 341 do CPC).

Registre-se que incumbia à parte requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

A parte demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e de produzir tal prova.

Sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a questão fática deduzida, imperioso reconhecer o seu inadimplemento quanto às taxas condominiais em aberto, referente às suas unidades (15 e 16).

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no instrumento particular de cessão de direitos (id. 162509863), no qual o requerido consta como cessionário, assumindo os direitos e posse das unidades nº 15 e 16 no condomínio requerente, sendo suficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e para configurar o inadimplemento do requerido.

De acordo com a ata da AGE, de 24/08/2022, foi instituída taxa ordinária no valor de 120,00 (cento e vinte reais) (id. 162509853, pág. 1).

Conforme a Convenção do condomínio (art. 16, parágrafos segundo e terceiro), em caso de inadimplência do condômino, há previsão de cobrança de honorários de 20% (vinte por cento) do valor da ação, bem como de multa de 2% (dois por cento) (id.

Id. 162509853, pág. 6).

Na planilha apresentada pela requerente, consta as taxas condominiais das unidades residenciais do requerido que estão em aberto, referentes aos meses 12/2022 a 06/2023, e estão em acordo com o valore votado na assembleia mencionada, além de constar a multa de 2% (dois por cento) e do percentual de honorários (id. 162509870).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), referente às taxas condominiais vencidas nos meses de dezembro de 2022 a junho de 2023, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos, além de multa contratual de 2% (dois por cento) e honorários de cobrança de 20% (vinte por cento), bem como a pagar as taxas condominiais que se vencerem no curso do processo.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Intime-se, pessoalmente, a parte requerida.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 25 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:19

Recebidos os autos
25/09/2023 18:19

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MACHADO em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/08/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 00:49

Recebidos os autos
24/08/2023 00:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 11:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 07:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:18

Recebidos os autos
21/06/2023 18:18

Outras decisões
20/06/2023 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2023 18:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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