TJDFT - 0707007-91.2023.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0707007-91.2023.8.07.0012 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: KAUA DOUGLAS FERREIRA DA COSTA FISCAL DA LEI: JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KAUA DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (ID n. 173000313).

A defesa argumenta, em síntese: a) que o acusado está há 43 dias preso e é réu primário, pois seus antecedentes não podem desabonar sua personalidade e conduta social; b) que KAUA trabalha desde a maioridade e; c) possui residência fixa.

Afirma que o acusado se compromete a comparecer em todos os atos do processo.

O MPDFT manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão formulado, argumentando, em síntese, que se mantém inalteradas as razões que justificaram a prisão cautelar e a alegação de supostas condições favoráveis, tais como possuir emprego e residência fixa, não são óbice à decretação da segregação cautelar (ID n. 173087902). É o relatório.

Decido.

Quanto à prisão cautelar, verifico que a segregação cautelar está devidamente fundamentada, notadamente para resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva, diante do histórico penal do acusado em crimes patrimoniais.

O acusado teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos autos n. 0705896-72.2023.8.07.0012 pela autoridade do NAC.

Destaco o seguinte trecho da decisão que decretou a prisão em flagrante em preventiva naqueles autos (ID n. 168770605): "O caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ante a reiteração criminosa.

Muito embora se trate de crime supostamente praticado sem violência (furto), extrai-se dos autos que os autuados tem vivido da prática de crime.

O autuado Kauan ostentam vasta passagem por atos infracionais patrimoniais, enquanto o autuado Samuel mencionou, nesta assentada, que acabou de ser solto, neste mês, no Estado de São Paulo, também por crime patrimonial.

Além disso, o caso revela organização dos autuados e de terceiros para furtos de veículos para desmanche em outros Estados, o que traz a sensação de uma engrenagem já estabelecida para a reiteração criminosa.

Diante de tais circunstâncias, está caracterizada a reiteração criminosa e o risco à ordem pública com sua soltura.

Desse modo, recomenda-se a prisão dos autuados." A prisão foi reavaliada no ID n. 172318722.

Após detido exame dos autos, verifica-se que permanecem inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que justificaram a prisão preventiva, motivo pelo qual ratifico os fundamentos lançados na decisão de ID. 168770605.

Passagens por atos infracionais podem servir de justificativa para a decretação da prisão preventiva, notadamente diante da conduta reiterada que tais procedimentos representam.

Nesse sentido: A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).

O entendimento do STJ quanto aos atos infracionais não serem utilizados para personalidade e conduta social são para quando da aplicação da pena, o que não é o caso.

O mero fato de o acusado ter residência, empregos e outras condições pessoais favoráveis não são motivos suficientes para revogação da prisão preventiva.

Assim se posiciona o E.

TJDFT: PROCESSUAL PENAL.

ROUBO MAJORADO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

REJEIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

PERICULOSIDADE CONCRETA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não prospera a preliminar de nulidade por fundamentação genérica, quando a decisão que decreta a prisão preventiva se baseia em fatos concretos e elementos que indiquem o risco à ordem pública. 2.

A periculosidade concreta do agente, manifestada na execução do delito, impõe a manutenção da custódia cautelar com vistas à preservação da ordem pública. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 4.

Ordem conhecida e denegada. (Acórdão 1354633, Processo nº 07187613720218070000, Relator: JESUINO RISSATO; 3ª Turma Criminal, Data do Julgamento: 08/07/2021, Publicado no DJE : 20/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.

APREENSÃO DAS MASSAS LÍQUIDAS DE 4,25G DE CRACK, 9,22G DE MACONHA E 4,05G DE COCAÍNA.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PRESENÇA.

GRAVIDADE CONCRETA.

REITERAÇÃO EM ATOS ILÍCITOS.

PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente em atos ilícitos. 2.

O estreito rito do habeas corpus não admite dilação probatória, de modo que não é possível aferir se a conduta praticada se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de porte de droga para consumo pessoal, devendo a tese defensiva ser examinada pelo juízo de primeiro grau. 3.

A periculosidade da conduta do paciente está demonstrada nos autos, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto indicam a habitualidade da traficância, evidenciada, sobretudo, pela existência de denúncia indicando o local e o paciente como um dos responsáveis pelo tráfico de drogas e pelas declarações dos policiais relatando terem visualizado o paciente vendendo drogas em dias distintos. 4.

No caso dos autos, o paciente, aos 20 anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, receptação, homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 5.

Observa-se, portanto, o envolvimento do paciente em atos ilícitos, o que indica que não se trata de um fato isolado na vida do paciente, mas revela a sua periculosidade e o risco que sua liberdade acarreta à ordem pública. 6.

Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis do agente não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 7.

Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente. (Acórdão 1435462. 07182942420228070000.

Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de julgamento: 30/06/2022, Publicado no DJE : 13/07/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registro que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não seria capaz de restabelecer a ordem pública violada.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de KAUA DOUGLAS FERREIRA DA COSTA, servindo esta decisão como reavaliação da prisão, a qual deve ser juntada aos autos principais.

Decisão assinada digitalmente nesta data CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [1]