02/05/2024 23:02

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2024 01:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de SOLANGE GONCALVES SIQUEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de LENISSON SIQUEIRA DE ANDRADE em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739883-38.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
02/04/2024 17:32

Recebidos os autos
02/04/2024 17:32

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 12:55

Recebidos os autos
26/03/2024 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
22/03/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 13:00

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS GOMES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de ELCIO AGUIAR DE GODOY em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES GOMES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de SOLANGE GONCALVES SIQUEIRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DE FARIAS GOMES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de LENISSON SIQUEIRA DE ANDRADE em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de CYNTIA FARIAS GOMES em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADA.

SERVIDORA PÚBLICA.

INTIMAÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

INTERSEÇÃO JUDICIAL.

POSTULAÇÃO.

CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.

SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV).

ALCANCE.

COMPREENSÃO.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO.

PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE.

EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE INTÉRPRETE DERRADEIRA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL E GUARDIÃ DA UNIFORMIDADE DA SUA APLICAÇÃO (ERESP 1.582.475/MG).

PENHORA.

MODULAÇÃO AO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA.

REMUNERAÇÃO.

ALCANCE SUBSTANCIAL.

PENHORA DE PARTE DO AUFERIDO.

LEGITIMIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.

Consoante a gênese da proteção dispensada às verbas de natureza salarial com a intangibilidade que lhes é dispensada, excetuadas as situações pontualmente indicadas, visara o legislador preservar a dignidade do devedor, pois não tem a execução o propósito de conduzi-lo à ruína ou a situação indigna, daí a preservação do que aufere à guisa de remuneração, devendo a salvaguarda, contudo, ser interpretada em ponderação com o objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito, notadamente o de natureza executiva, pois nele já não há pretensão resistida, mas pretensão não satisfeita, de forma a se obstar que seja distanciada da sua destinação e ser transmudada em fórmula de inviabilização da realização da obrigação e de prestígio da inadimplência (CPC, art. 833, IV e §2º). 3.

Ponderados a gênese e a própria destinação da salvaguardada decorrente da intangibilidade conferida às verbas de natureza salarial e o objetivo do processo de natureza executiva, a intangibilidade deve ser preservada somente até o ponto em que se resguarda ao devedor o necessário à preservação da sua dignidade, viabilizando a penhora do sobejante, pois não pode a salvaguarda ser instrumentalizada como forma de ser prestigiada a inadimplência, tornando legítima e viável a penhora de parte do que percebe como forma de ser viabilizada a realização da obrigação que o aflige sem comprometimento da sua subsistência. 4.

Reveste-se de lastro a exegese segundo a qual, mediante ponderação da salvaguarda inerente à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial com o objetivo teleológico da execução, preservado o suficiente para o devedor realizar suas necessidades materiais com dignidade, o sobejante pode ser expropriado, de molde a ser viabilizada a satisfação da obrigação que o aflige sem afetar sua subsistência, encontrando essa construção hermenêutica, ademais, ressonância na diretriz traçada pelo legislador processual, pois textualmente estabelecera o regramento segundo o qual, na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). 5.

Segundo a exegese emanada da Corte Superior de Justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade de sua aplicação, a exegese do regramento que assegura intangibilidade às verbas de natureza salarial deve ser ponderado com o objetivo da salvaguarda e o objetivo do processo executivo, tornando viável que, na ponderação dos valores e direitos em conflitos, seja expropriado parte do que aufere o executado renitente à guisa de remuneração, desde que lhe remanesça o suficiente para fomento de suas necessidades materiais sem comprometimento de sua dignidade (STJ, EREsp 1582475/MG). 6.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Maioria.
08/02/2024 18:23

Conhecido o recurso de ELCIO AGUIAR DE GODOY - CPF: *27.***.*14-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:17

Recebidos os autos
08/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LENISSON SIQUEIRA DE ANDRADE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE GONCALVES SIQUEIRA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 14:39

Juntada de entregue (ecarta)
10/10/2023 14:39

Juntada de entregue (ecarta)
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 20:13

Expedição de Mandado.
27/09/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no trânsito do cumprimento de sentença que promovem os agravantes em desfavor dos agravados, indeferindo o pedido de penhora de percentual do salário da derradeira recorrida - Solange Gonçalves Siqueira -, com o que não se conformaram, fazendo o inconformismo o objeto deste recurso.

Essas inferências legitimam o processamento do agravo, porquanto se enquadra nas hipóteses que legitimam seu manejo, consoante artigo 1.015 do estatuto processual1.

Alinhadas essas considerações e ante a circunstância de que os agravantes não formularam pedido de antecipação da tutela recursal, aos agravados para, querendo, contrariarem o recurso no prazo legalmente assinalado para esse desiderato.

I.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2023.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator 1 - Art. 1.015, NCPC: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (...):
26/09/2023 07:16

Recebidos os autos
26/09/2023 07:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2023 19:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/09/2023 19:01

Recebidos os autos
19/09/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/09/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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