27/12/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 09:54

Recebidos os autos
27/12/2023 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/12/2023 14:46

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717071-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARDOSO DE JESUS REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOSE CARDOSO DE JESUS em desfavor de BANCO BMG S.A., partes qualificadas.

PETIÇÃO INICIAL Afirma a autora que é aposentado e, em 01/02/2022, contratou empréstimo com o banco réu, acreditando tratar-se de consignado convencional, constatando depois que, na verdade, tratava-se de aquisição de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Alega que não houve o encaminhamento do aludido cartão de crédito, tampouco as instruções para efetivar o pagamento da operação.

Ressalta, contudo, que os valores pagos não abatem a dívida, tornando-a impagável e sem fim.

Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso e requer: a) a procedência do pedido para inicialmente declarar a inexistência da relação jurídica e a consequente anulação do(s) contrato(s): 0123449695750; b) à restituição, de forma dobrada, do valor indevidamente descontado do benefício da parte autora a título de RMC, totalizando R$ 4.966,40 (quatro mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), em razão da má-fé empregada na conduta; c) dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil).

Juntou documentos GRATUIDADE DE JUSTIÇA Decisão de ID n. 161055503 concedeu a gratuidade de justiça ao autor.

CONTESTAÇÃO Citado, o réu apresentou contestação (ID 166859659), arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, alegando que o contrato foi firmado com o Banco Bradesco. a incorreção do valor da causa; b) a indevida concessão da gratuidade da justiça; c) assédio processual do causídico da autora.

No mérito, aduz: a) a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; b) a inexistência de contrato celebrado; c) ausencia de má-fé do banco BMG; d) ausencia de danos morais.

Requereu a improcedencia da ação.

DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA/LITIGANCIA DE MA-FÉ No Id. 167832962, o banco réu se manifestou aleganddo advocacia predatória, requerendo a condenação do mesmo por litigancia de ma-fé.

No ID n. 168128117 foi requerida a desistência da ação.

Intimado para se manifestar, o banco requerido não concordou com a desistencia de pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 169248814).

O autor, por meio da certidão de ID n. 170187289, declarou ter conhecimento da presente demanda e afirmou ter contratado o causídico para atuar no feito.

RÉPLICA Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

PROVAS As partes não requereram outras provas.

Em seguida, os autos virem conclusos. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC.

Ao contestar a demanda, o réu arguiu preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida sob o argumento de que a parte autora não comprovou a alegada situação de hipossuficiência.

Razão, no entanto, não assiste à requerida.

A parte autora juntou ao feito os documentos que demonstram efetivamente a sua hipossuficiência.

Competia, pois, à parte ré comprovar que a autora teria condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais, ônus do qual, no entanto, a ré não se desincumbiu.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

A legitimidade “ad causam” passiva diz com a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, com a qualidade necessária ao réu para figurar no polo passivo enquanto sujeito supostamente responsável pelo direito material controvertido.

A parte requerida alega que o contrato em apreço foi celebrado com o banco Bradesco.

De fato, conforme elementos constantes nos autos, o n. contrato 0123449695750, cuja inexistência se pretende declarar está em nome de BANCO BRADESCO S.A (ID n. 160734740).

Em síntese, das asserções iniciais, não vislumbro liame entre o contrato impugnado, em nome de BANCO BRADESCO S.A (ID n. 160734740), e a parte que compõe o polo passivo desta demanda, Banco BMG S.A, uma vez que o Banco Bradesco e Banco BMG constituem pessoas jurídicas diversas e não há nada no feito indicando que os mesmos integram conglomerado.

Friso que a própria parte autora, embora intimada para se manifestar em réplica acerca da preliminar de ilegitimidade suscitada, se manteve inerte.

MÁ-FÉ O réu requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, em razão do juizamento de ação temerária.

A imposição da multa por litigância de má-fé demanda a caracterização de uma conduta prevista no art. 80, do CPC em conjunto com a comprovação do dolo com intuito manifesto de prejudicar a parte adversa.

Diferentemente da boa-fé que é presumida, a má-fé não se presume, pois é necessário comprovação da má conduta processual e do dolo de prejudicar.

No caso em análise, embora verifico que o autor declarou expressamente possuir conhecimento da requerida ação, inclusive confirmou que contratou o escritório do causídico (ID 170187289).

Em razão disso, afasto a aplicação da multa de má-fé.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu BANCO BMG S.A. e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/09/2023 15:14

Recebidos os autos
26/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/09/2023 15:48

Recebidos os autos
19/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:50

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 10:44

Recebidos os autos
08/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2023 03:53

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE JESUS em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:42

Expedição de Mandado.
15/08/2023 15:05

Recebidos os autos
15/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2023 09:05

Recebidos os autos
14/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:43

Recebidos os autos
09/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:30

Expedição de Mandado.
06/06/2023 10:18

Recebidos os autos
06/06/2023 10:18

Deferido o pedido de JOSE CARDOSO DE JESUS - CPF: *18.***.*14-15 (AUTOR).
05/06/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/06/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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