27/10/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:58

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ULISSES SAMPAIO SOARES em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PERCENTUAL DO SALÁRIO.

FONTE PAGADORA.

PROVA.

AUSÊNCIA.

I – A constrição de percentual de verba de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar é admitida, independentemente do valor recebido pelo devedor, em percentual compatível com a realidade de cada demanda em análise, desde que preservado montante que assegure a sua subsistência digna e de sua família, art. 833, inc.

IV e § 2º, do CPC.

EREsp 1.874.222/DF julgado pela Corte Especial do eg.

STJ em 19/4/2023, acórdão publicado no DJe de 24/5/2023.

II - Ausente a prova do vínculo empregatício do devedor e do salário auferido, é inviável analisar se a constrição de percentual do salário assegurará a sua subsistência e de sua família.

Mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de salário.

III – Agravo de instrumento desprovido.
23/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:18

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:35

Recebidos os autos
31/07/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ULISSES SAMPAIO SOARES em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:04

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 15:15

Juntada de mandado
23/06/2023 10:20

Recebidos os autos
23/06/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/06/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/06/2023 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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