11/04/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:35

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO.

I.

A liquidação de sentença qualifica-se como incidente processual e por isso não autoriza condenação em honorários advocatícios, presente o disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

A liquidação de sentença não tem autonomia processual, senão individualidade procedimental, estando agregada ao cumprimento de sentença que objetiva viabilizar com a definição do quantum debeatur, consoante a inteligência dos artigos 509 e 523, caput, do Código de Processo Civil.

III.

O § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil não faz menção à liquidação de sentença, senão ao cumprimento de sentença, exatamente em função da sua natureza jurídica de simples procedimento preparatório.

IV.

Litigiosidade compatível com a estrutura procedimental da liquidação de sentença não pode ser legitimamente invocada como fundamento para a incidência de honorários advocatícios nesse incidente processual.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
04/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:39

Conhecido o recurso de JORDANO VANDE KERHKOFF - CPF: *65.***.*87-91 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 17:24

Recebidos os autos
03/10/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0714703-20.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JORDANO VANDE KERHKOFF AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Intime-se o Agravante para que comprove o pagamento da guia de recolhimento do preparo ao recurso (IDs 45894755 e 45894757) ou para que recolha o preparo em dobro, sob pena de deserção, a teor do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2023.

JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
25/09/2023 15:36

Recebidos os autos
25/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:43

Recebidos os autos
24/04/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/04/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/04/2023 18:11

Recebidos os autos
19/04/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/04/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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