TJDFT - 0704673-23.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/11/2023 13:49
Arquivado Definitivamente
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03/11/2023 13:38
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 16:23
Transitado em Julgado em 30/10/2023
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/10/2023 23:59.
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28/09/2023 02:16
Publicado Ementa em 28/09/2023.
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27/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
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27/09/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REMUNERAÇÃO.
IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.
A corrente que admite a penhora de verba salarial exige que a medida não comprometa a existência digna do devedor, risco presente no caso. -
25/09/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 13:16
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
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08/09/2023 23:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/08/2023 13:15
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 16:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/06/2023 16:43
Recebidos os autos
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04/04/2023 14:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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04/04/2023 00:09
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/04/2023 23:59.
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28/03/2023 17:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/03/2023 00:09
Publicado Decisão em 07/03/2023.
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07/03/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
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03/03/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2023 16:18
Expedição de Ofício.
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02/03/2023 19:31
Recebidos os autos
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02/03/2023 19:31
Indefiro
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02/03/2023 19:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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14/02/2023 14:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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14/02/2023 14:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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13/02/2023 17:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/02/2023 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2023
Ultima Atualização
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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