30/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:26

Juntada de carta de guia
11/04/2025 19:39

Expedição de Carta de guia.
07/04/2025 17:35

Recebidos os autos
07/04/2025 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Criminal de Brasília.
26/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:28

Recebidos os autos
25/04/2024 13:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
19/04/2024 18:13

Recebidos os autos
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0708755-36.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708755-36.2019.8.07.0001 RECORRENTE: FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ARTIGO 1º, INCISOS I e II, C/C O ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, POR 20 (VINTE) VEZES.

SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

CONTINUIDADE DELITIVA.

IMPOSTO DE APURAÇÃO MENSAL.

FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO.

AFASTAMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO.

BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes de sonegação de tributos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990 restaram devidamente comprovadas, pois, de acordo com os elementos probatórios, a empresa, gerida e administrada pelo apelante, fraudou a fiscalização tributária, mediante omissão de operações e de inserção de elementos em livros exigidos pela lei fiscal, omitindo, assim, informações às autoridades fazendárias, deixando de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2.

Para a configuração do crime de sonegação fiscal, a jurisprudência dispensa a comprovação do dolo específico, contentando-se com o dolo genérico.

Dessa forma, basta que o agente responsável pela pessoa jurídica omita operações ou insira elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, ou seja, não é necessário provar um especial fim de agir. 3.

O apelante cometeu crimes contra a ordem tributária por 20 (vinte) vezes, em continuidade delitiva, ponderando que, aos delitos dessa natureza, relacionados a tributos de apuração mensal, são considerados um crime por competência (mês). 4.

Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas.

In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (vinte), correta a fração máxima de aumento - 2/3 (dois terços). 5.

Deve ser afastada a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano causado pela infração por falta de parâmetro, pela natureza do crime em comento e em razão do ajuizamento da respectiva execução fiscal. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 1º, incisos I e II, c/c o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, por 20 (vinte) vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima legal, afastar o valor fixado a título de reparação pelo danos causados pela infração.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 71 do Código Penal, sustentando que a causa de aumento relativo ao crime continuado deve ser fixada no patamar mínimo.

Aduz que no crime de sonegação fiscal o aumento pela continuidade delitiva deve levar em conta o número de anos-calendário, e não o número de meses.

Invoca dissenso jurisprudencial, colacionando julgado do STJ em sede de habeas corpus para ilustrar a divergência.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não merece prosseguir no que tange à suposta afronta ao artigo 71 do Código Penal, bem como quanto ao alegado dissenso interpretativo.

Isso porque o entendimento sufragado pela Turma julgadora se encontra em fina sintonia com a pacífica jurisprudência da Corte Superior: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

SONEGAÇÃO FISCAL.

ICMS.

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

FRAUDE GROSSEIRA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

CONTINUIDADE DELITIVA.

PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. 2.

A tese de fraude grosseira é inviável no plano jurídico, por se tratar de um ilícito material consumado.

O fato de a sonegação ser facilmente detectável pelo fisco não exclui a ofensa ao bem jurídico tutelado nem o dano causado.

Ademais, a modificação das premissas estabelecidas na instância antecedente implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3.

O acórdão recorrido está correto ao consignar a continuidade delitiva, pois a fraude consistia na escrituração indevida de créditos de ICMS na entrada de produtos para industrialização, cuja apuração é mensal (Art. 129 do RICMS/2002).

Incidência do entendimento estabelecido na Súmula n. 83 do STJ. 4.

O procedimento de constituição do crédito tributário, por si só, não determina a prática de crime único ou da continuidade delitiva, pois pode englobar a análise de várias hipóteses de incidência e de descumprimento de obrigações acessórias em uma só apuração. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.262.169/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023).

Assim, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023).

Além disso, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, “(...) é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite como paradigma, para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência, na medida em que os remédios constitucionais possuem objeto/natureza e extensão material distintos do recurso especial.

Precedentes” (AgRg no REsp n. 2.085.459/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
26/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ARTIGO 1º, INCISOS I e II, C/C O ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, POR 20 (VINTE) VEZES.

SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

CONTINUIDADE DELITIVA.

IMPOSTO DE APURAÇÃO MENSAL.

FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO.

AFASTAMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO.

BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes de sonegação de tributos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990 restaram devidamente comprovadas, pois, de acordo com os elementos probatórios, a empresa, gerida e administrada pelo apelante, fraudou a fiscalização tributária, mediante omissão de operações e de inserção de elementos em livros exigidos pela lei fiscal, omitindo, assim, informações às autoridades fazendárias, deixando de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2.

Para a configuração do crime de sonegação fiscal, a jurisprudência dispensa a comprovação do dolo específico, contentando-se com o dolo genérico.

Dessa forma, basta que o agente responsável pela pessoa jurídica omita operações ou insira elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, ou seja, não é necessário provar um especial fim de agir. 3.

O apelante cometeu crimes contra a ordem tributária por 20 (vinte) vezes, em continuidade delitiva, ponderando que, aos delitos dessa natureza, relacionados a tributos de apuração mensal, são considerados um crime por competência (mês). 4.

Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas.

In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (vinte), correta a fração máxima de aumento - 2/3 (dois terços). 5.

Deve ser afastada a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano causado pela infração por falta de parâmetro, pela natureza do crime em comento e em razão do ajuizamento da respectiva execução fiscal. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 1º, incisos I e II, c/c o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, por 20 (vinte) vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima legal, afastar o valor fixado a título de reparação pelo danos causados pela infração.
12/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:47

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:45

Desmembrado o feito
25/04/2023 14:20

Recebidos os autos
25/04/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
19/04/2023 09:55

Recebidos os autos
07/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:38

Recebidos os autos
06/03/2023 18:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
06/03/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 18:20

Publicado Edital em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:35

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:31

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:29

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 18:46

Expedição de Carta.
26/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:03

Recebidos os autos
25/05/2022 16:03

Julgado procedente o pedido
02/05/2022 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
02/05/2022 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 22:05

Juntada de Certidão
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:48

Juntada de Certidão
15/03/2022 21:24

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:09

Expedição de Ofício.
23/02/2022 15:08

Expedição de Ata.
15/02/2022 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 12:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 15:45

Recebidos os autos
25/11/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/11/2021 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2021 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 18:48

Juntada de Certidão
18/11/2021 17:55

Juntada de Certidão
17/11/2021 08:38

Expedição de Carta.
19/10/2021 18:28

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:32

Publicado Intimação em 15/10/2021.
16/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:59

Audiência Continuação designada em/para 23/02/2022 14:00 8ª Vara Criminal de Brasília.
13/10/2021 15:58

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:00

Recebidos os autos
11/10/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/10/2021 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:12

Expedição de Ata.
18/08/2021 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2021 15:50, 8ª Vara Criminal de Brasília.
30/07/2021 16:31

Juntada de Certidão
30/07/2021 16:30

Desentranhamento
30/07/2021 16:23

Expedição de Mandado.
30/07/2021 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 15:21

Juntada de Certidão
23/07/2021 23:25

Juntada de Certidão
23/07/2021 23:09

Expedição de Ofício.
14/06/2021 02:32

Publicado Intimação em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2021 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2021 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 06:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2021 15:50, 8ª Vara Criminal de Brasília.
10/06/2021 06:40

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:44

Recebidos os autos
09/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/06/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2021 06:00:00.
25/05/2021 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2021 02:35

Publicado Intimação em 24/05/2021.
24/05/2021 02:35

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:31

Recebidos os autos
19/05/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
12/04/2021 17:46

Juntada de Certidão
09/04/2021 10:40

Recebidos os autos
09/04/2021 10:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
06/04/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
06/04/2021 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 18:31

Juntada de Certidão
09/02/2021 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:04

Juntada de Certidão
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 02:54

Publicado Edital em 27/11/2020.
26/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
20/11/2020 16:59

Recebidos os autos
20/11/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
18/11/2020 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2020 19:10

Juntada de Certidão
11/11/2020 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 22:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 11:33

Juntada de Certidão
02/10/2020 11:32

Juntada de Certidão
01/10/2020 15:17

Juntada de Certidão
29/09/2020 13:49

Juntada de Certidão
22/05/2020 17:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2020 00:09

Juntada de Certidão
11/05/2020 16:16

Expedição de Ofício.
30/03/2020 12:05

Juntada de Certidão
06/02/2020 11:24

Juntada de Certidão
05/02/2020 16:31

Juntada de Certidão
03/02/2020 19:37

Expedição de Carta.
24/01/2020 14:23

Desentranhamento de documento (ID: 54363498 - Carta)
24/01/2020 14:23

Movimentação excluída
23/01/2020 19:06

Juntada de Certidão
23/01/2020 09:07

Juntada de Petição de manifestação;
27/12/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 19:09

Juntada de Certidão
17/09/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação;
11/09/2019 14:05

Juntada de Certidão
10/09/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 16:57

Juntada de Certidão
10/09/2019 14:54

Expedição de Carta.
10/09/2019 14:53

Expedição de Carta.
06/09/2019 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2019 12:08

Juntada de Petição de manifestação;
02/09/2019 13:19

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:37

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:37

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:19

Juntada de Certidão
28/08/2019 17:48

Expedição de Ofício.
26/08/2019 16:50

Recebidos os autos
26/08/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
23/08/2019 19:43

Juntada de Petição de manifestação;
06/08/2019 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 18:27

Recebidos os autos
06/08/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
05/08/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação;
01/08/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 16:44

Juntada de Certidão
15/05/2019 19:07

Juntada de Certidão
15/05/2019 17:58

Expedição de Carta.
07/05/2019 22:25

Expedição de Carta.
07/05/2019 18:41

Expedição de Carta.
06/05/2019 17:47

Juntada de Certidão
16/04/2019 18:20

Recebidos os autos
16/04/2019 18:20

Recebida a denúncia
10/04/2019 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
09/04/2019 19:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 8ª Vara Criminal de Brasília - (em diligência)
09/04/2019 19:01

Juntada de Certidão
09/04/2019 18:28

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Criminal de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
09/04/2019 18:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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