30/10/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em 30/10/2023
28/10/2023 02:18

Decorrido prazo de SIDNEYA COELHO ALVES em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SIDNEYA COELHO ALVES em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:14

Recebidos os autos
02/10/2023 14:14

Homologada a Desistência do Recurso
02/10/2023 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/10/2023 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701918-89.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SIDNEYA COELHO ALVES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem.

Narra a agravante que é beneficiária do plano de Assistência Suplementar à Saúde (GDF-SAÚDE), mantido e organizado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, autarquia distrital, ora agravada.

Informa que foi diagnosticada com câncer de tireoide avançado com invasão da traqueia e cartilagem cricoide e se encontra com estado de saúde muito debilitado, tendo dificuldades respiratórias.

Afirma a necessidade de cirurgia com urgência em razão do crescimento do tumor e a dificuldade na respiração, razão pela qual deu entrada plano de saúde para aprovação da cirurgia, sendo o seu pedido deferido.

Acrescenta, todavia, que o equipamento que será utilizado na cirurgia, o kit de monitorização neurofisiológico intraoperatória, requer a presença de um médico, conforme resolução 2.136/2015.

Ocorre que a agravada optou por um fornecedor que conta apenas com a presença de um técnico, o que é vedado pelo Conselho Federal de Medicina.

Por esse motivo, o fornecedor indicado não foi aceito pelo Hospital e médico da agravante.

Continua dizendo que o INAS foi informado do fato e pediu a indicação de três empresas/fornecedores que contavam com a presença de médico, o que foi prontamente atendido pela agravante.

Todavia, a agravada informou que não haveria prazo para resposta.

Em um segundo atendimento, afirmou que o prazo seria de 21 dias.

Assevera a agravante que não pode esperar esse tempo todo, uma vez que corre risco de morte, conforme relatório médico juntado aos autos.

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juízo de origem negou a liminar sob os seguintes argumentos: a) "que a prestação do serviço de saúde não pode ficar condicionada à escolha, por parte do usuário, do prestador de serviço de sua preferência"; b) "que as telas impressas do aplicativo de mensagem whatsapp de ID 173315160 - Pág. 1-2 demonstram que o requerido está a adotar as providências necessárias para a resolução do pleito da autora"; c) "que o pedido de tutela de urgência esgota totalmente o objeto da ação".

Irresignada, a autora interpõe o presente agravo sob a justificativa de que sua vida está em risco; que não escolheu as empresas fornecedoras, mas tão somente indicou três nomes a pedido do próprio plano de saúde; que não se trata de uma recusa, mas de demora na autorização do procedimento.

Pede a antecipação de tutela para que a agravada seja compelida a autorizar a mudança de fornecedor e autorizar que seja realizada a cirurgia no prazo de 24 horas.

Deixou de recolher o preparo ante o pedido de concessão da gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

DECIDO.

Defiro a gratuidade de justiça à agravante.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito da demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, entendo que não foram juntados documentos necessários para se comprovar a probabilidade do direito da agravante.

A agravante afirma que o INAS solicitou a indicação de três empresas para a análise da troca do fornecedor.

Todavia, não há essa informação nos autos, não sendo possível verificar a verossimilhança de suas alegações.

Ademais, conforme se verifica nos autos originários, o documento de ID 173315154 indica uma aprovação parcial, com informação de procedimento negado por ausência de justificativa técnica.

Já o documento de ID 173315156 esclarece que o primeiro relatório médico para troca de fornecedor foi negado.

Logo, não há uma autorização sem restrições como faz crer a agravante.

Registra-se que o plano de saúde tem direito a analisar os pedidos formulados de autorização de procedimentos, podendo, inclusive negar o pedido com a devida justificativa.

Assim, inviável, deferimento da medida sem o contraditório prévio, porquanto eventual contrariedade à questão deve ser precedida da necessária instrução processual.

Ademais, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, a concessão da medida pleiteada esgota o objeto do presente recurso, o que deve ser reservado para o mérito.

Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão impugnada e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de origem.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
29/09/2023 18:35

Recebidos os autos
29/09/2023 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2023 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/09/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/09/2023 14:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/09/2023 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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