22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de IZABEL OLIMPIO NEVES ALVES em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:15

Recebidos os autos
25/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/07/2025 16:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 23/07/2025.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de IZABEL OLIMPIO NEVES ALVES em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:41

Recebidos os autos
30/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716854-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IZABEL OLIMPIO NEVES ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os autores interpuseram embargos de declaração em face da decisão de ID 234942301, sob a alegação de que há omissão, quanto ao fato de que o cumprimento de sentença deve prosseguir de forma definitiva, até final satisfação da dívida, e quanto ao fato de que os recursos a serem interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo, portanto, não obstam a eficácia imediata das decisões judiciais, podendo ser objeto desde logo de cumprimento.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi concedido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos, tendo ele se manifestado (ID 238742137).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alegam os autores que há omissões na decisão, quanto ao fato de que o cumprimento de sentença deve prosseguir de forma definitiva, até final satisfação da dívida, e quanto ao fato de que os recursos a serem interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo, portanto, não obstam a eficácia imediata das decisões judiciais, podendo ser objeto desde logo de cumprimento.

Afirmam que deve ser determinado o prosseguimento definitivo da execução, com a imediata expedição de ofício à COORPRE para dar prosseguimento ao pagamento do PCT nº 0725703-17.2023.8.07.0000.

Todavia, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, posto que todos os argumentos foram apreciados.

Sendo determinado que se aguarde a preclusão da decisão para resguardar a segurança jurídica e regular tramitação do feito, em razão da possibilidade de interposição de recurso.

Além disso, observe o réu que na decisão da COOPRE está expresso que será mantida, a “ordem cronológica” do precatório em epígrafe (ID 227918931 e 227918932).

Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/06/2025 14:12

Recebidos os autos
12/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:12

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/06/2025 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716854-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IZABEL OLIMPIO NEVES ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu impugnou os cálculos de ID 161115552, que deram origem ao precatório de ID 163615042, em razão da forma de aplicação da Taxa SELIC (ID 227918933).

De início, ressalte-se que o réu teve conhecimento dos cálculos quando da sua elaboração, haja vista inclusive o pagamento da RPV de ID 161594878, expedida com base nos mesmos.

A aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

A norma está de acordo com o entendimento aqui esposado e com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou decisão superior que impossibilite a sua aplicação ao caso.

Deve ser destacado ainda que, em que pese o reconhecimento de repercussão geral relativo à questão (Tema nº 1.349 do Supremo Tribunal Federal), não houve determinação de suspensão dos processos em curso que tratem da temática.

Assim, a tramitação deve prosseguir na forma acima estabelecida.

Assim, sem razão o réu.

Preclusa esta decisão, oficie-se à COORPRE, informando.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/05/2025 18:09

Recebidos os autos
07/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:08

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
22/04/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/04/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 14:19

Recebidos os autos
21/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/03/2025 05:00

Processo Desarquivado
05/03/2025 18:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 16:40

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
17/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 18:39

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:12

Recebidos os autos
11/10/2023 14:12

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
10/10/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:58

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0716854-36.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: IZABEL OLIMPIO NEVES ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou petição e documento(s) – ID 173584076 e ss.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do valor devido, bem como o CPF/CNPJ, os dados bancários e/ou a chave Pix.

Transcorrido mencionado prazo, façam-se estes autos conclusos.

Em tempo: consta(m) requisição(ões) de Precatório (ID 163615042 ).

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 11:43:33.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
29/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
05/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/09/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
13/07/2023 18:54

Arquivado Provisoramente
28/06/2023 19:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/06/2023 21:44

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:39

Expedição de Ofício.
10/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:24

Recebidos os autos
06/06/2023 21:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/04/2023 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2023 16:29

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
10/03/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:22

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2023 10:24

Recebidos os autos
07/02/2023 10:24

Deferido o pedido de IZABEL OLIMPIO NEVES ALVES - CPF: *14.***.*85-15 (REQUERENTE).
06/02/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2023 13:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2022 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:25

Recebidos os autos
07/12/2022 21:25

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/12/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 11:54

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 11:32

Recebidos os autos
07/11/2022 11:32

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/11/2022 11:58

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
02/11/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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