17/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 14:05

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUSA FURTADO em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711406-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO DE SOUSA FURTADO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PARADISO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DIEGO DE SOUSA FURTADO em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIA PARADISO, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que celebrou um contrato de locação para moradia no condomínio requerido com prazo de 30 (trinta) meses, o qual findaria em (07/04/2025).

Aduz que, após estar morando no imóvel por 6 (seis) meses (desde 7/10/22 a 30/4/23), começou a ter barulhos no local, até então, suportável, mas a partir de dezembro de 2022 informa que estava ficando cada vez pior a situação, com barulhos excessivos, atrapalhando o sono de todos que residiam no apartamento.

Conta que durante o período de aproximadamente 5 (cinco) meses, a sua família (inclusive seu filho pequeno) tiveram danos em consequência da perturbação do seu bem-estar, uma vez que a vizinha fazia barulhos insuportáveis durante todo o dia e parte da noite em horários intercalados (apartamento de cima), e por diversas vezes a administração do condomínio e o síndico foram acionados, todavia foram omissos.

Afirma que, apesar das reclamações efetuadas com o condomínio, não restou alternativa, a não ser mudar do imóvel.

Informa que não tinha a pretensão em mudar do apartamento, bem como o mesmo foi equipado com ar-condicionado em todos os cômodos, telaram as janelas e varanda, mudaram tomadas antigas para novas, tendo gasto no montante de R$ 10.356,70 (dez mil trezentos cinquenta e seis reais e setenta centavos) referente a instalação de dois aparelhos de ar- condicionado (R$ 2.450,00), desinstalação (R$ 380,00), tela de proteção (R$ 680,00), pintura do imóvel (R$ 2.220,00), rescisão do contrato de locação (R$ 4.076,70).

Aduz que registrou reclamação no livro de ocorrência.

Assim, requer indenização por danos materiais (R$ 10.356,70) e dano moral pelos transtornos que alega ter sofrido.

A parte requerida, por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que a administração do condomínio recebeu notificação da esposa do demandante sobre suposto excesso de barulho oriundo da unidade 302 torre 1, nos dias 23, 25 e 26 de janeiro de 2023, bem como não se manteve inerte, pois a proprietária da unidade 302, torre I, restou notificada por 2 (duas) vezes, em datas distintas, sendo nos dias 8 e 23 de fevereiro de 2023.

Informa que a proprietária da unidade (302) a qual recebeu a notificação nunca teve problemas no condomínio, bem como ressalta a ausência de razoabilidade da parte adversa.

Afirma que tentou intermediar uma reunião entre as partes, contudo, a esposa do autor descartou essa possibilidade, informando que não tinham mais interesse, pois mudariam do condomínio, após notificada a unidade 302, torre I.

Assevera que ambas as unidades possuem crianças, o que a expectativa de barulho ou silêncio pode variar e o mero aborrecimento entre as unidades deve ser resolvido entre estes.

Sustenta inexistência de danos materiais e morais.

Assim, requer a improcedência dos pedidos (id. 170451689).

Em réplica o requerente reitera pedidos iniciais (id. 170945163) É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, haja vista que, à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias.

Registre-se, ademais, que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame da preliminar.

A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida não merece prosperar. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte autora atribui à requerida a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e provas documentais produzidas, restou incontroverso que o requerente efetuou reclamações em relação ao ruído supostamente provocado pelo morador do unidade 302.

A parte requerida, a seu turno, comprovou que tomou as providências necessárias em relação à reclamação efetuada pelo requerente, ou seja, notificou a moradora da unidade reclamada (id. 170451689 – pág.5/6) e tentou inclusive marcar uma reunião entre as partes (id. 170451689 – pág.14).

Caberia à parte requerente comprovar, além de que os ruídos realmente perturbavam a sua tranquilidade ou que superavam os limites toleráveis, bem como eram originados do apartamento (unidade 302) ou por ele produzidos, e buscar dessa unidade, em primeiro lugar, a reparação pelos danos que alega ter sofrido.

O condomínio, apenas excepcionalmente poderia ser demandado, acaso comprovado que, mesmo ciente da problemática não adotou as providências pertinentes e adequadas para solução e prevenção de novas demandas.

Em outras palavras, o dano deve ser reparado por quem o causou, notadamente em se tratando de problemas envolvendo duas unidades individuais e somente em caso de evidente inércia do condomínio é que se pode cogitar em sua responsabilização..

Ademais, as isoladas alegações da parte requerente desacompanhadas de qualquer comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pelo requerido, escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do juízo..

O proprietário/possuidor de um imóvel possui o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego das pessoas que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (CC, Art. 1.277).

Nesse sentido, o limite do tolerável deve ser aferido pela análise do homem médio, porquanto, desse modo, afastam-se interferências externas prejudiciais ao direito de uso e gozo dos proprietários e/ou possuidores de unidade imobiliária.

Frisa-se, ainda, que o sossego, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, não pode ser confundido com a completa ausência de ruídos.

Visa a norma legal coibir barulhos excessivos, os quais comprometem a convivência social.

Desse modo, o condomínio não deverá ser responsabilizado pelos custos do requerente em relação à sua mudança do imóvel.

Nesse contexto, registro que a situação vivenciada por ambas as partes não atingiu direito fundamental passível de indenização, devendo ser tratada como vicissitude.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/09/2023 18:40

Recebidos os autos
22/09/2023 18:40

Julgado improcedente o pedido
07/09/2023 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/09/2023 18:42

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:34

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/08/2023 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:34

Recebidos os autos
23/08/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 12:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 16:04

Recebidos os autos
20/06/2023 16:04

Recebida a emenda à inicial
19/06/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:53

Recebidos os autos
19/06/2023 14:53

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/06/2023 18:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740500-95.2023.8.07.0000

Athos Magno Freitas da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marcelo Almeida Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0732413-39.2022.8.07.0016

Hugo Emmanuel D Goncalves Valladares

Distrito Federal

Advogado: Luiz Gustavo Kuster Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0740396-03.2023.8.07.0001

Rosangela Alves da Silva Oliveira

Lucas Rocha de Oliveira

Advogado: Marcio Alexandre Pinto Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0020646-23.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Aloysio Serwy

Advogado: Jakson Cleiton Aires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2020 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0701643-63.2022.8.07.0016

Maisa Teixeira da Paz

Andre Filipe de Souza Moreira

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2022 16:27

Exibir Processo