09/09/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:01

Recebidos os autos
19/08/2025 15:01

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
18/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:28

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025 18:43

Processo Desarquivado
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0007531-80.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem-se os autos à suspensão determinada no decisório de id. 32806659 ou ao arquivo provisório, conforme o caso, ante a ausência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/01/2025 16:03

Arquivado Provisoramente
14/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:50

Recebidos os autos
14/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 12:42

Recebidos os autos
15/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/12/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:59

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:45

Recebidos os autos
30/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:45

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
27/10/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/10/2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0007531-80.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo concedido à parte credora na decisão de id. 171921814.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 18:59

Recebidos os autos
19/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/10/2023 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 17:47

Recebidos os autos
18/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:47

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
16/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/10/2023 14:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/10/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0007531-80.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual dos vencimentos percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC.

Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1.

A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2.

Não é admissível, nos termos do art. 649, inc.

IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos.

Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, INDEFIRO a penhora de percentual dos vencimentos percebidos pela executada.

Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (id. 60133440).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
27/09/2023 18:46

Recebidos os autos
27/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:46

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
07/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:09

Recebidos os autos
13/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:09

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
14/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:45

Recebidos os autos
18/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:45

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
30/03/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/02/2023 03:59

Decorrido prazo de PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/01/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:26

Recebidos os autos
19/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2022 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/11/2022 19:55

Processo Desarquivado
08/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:57

Arquivado Provisoramente
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA em 30/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 09:40

Expedição de Certidão.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA em 16/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:49

Recebidos os autos
03/11/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/11/2021 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/10/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 15:19

Recebidos os autos
25/10/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 08:35

Conclusos para decisão
22/10/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 19:17

Recebidos os autos
15/10/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 19:17

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA em 14/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/09/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 17:45

Recebidos os autos
17/09/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2021 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/09/2021 21:42

Processo Desarquivado
10/09/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:34

Arquivado Provisoramente
21/10/2020 15:34

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:33

Expedição de Certidão.
20/10/2020 18:43

Expedição de Alvará.
20/10/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:27

Publicado Decisão em 20/10/2020.
19/10/2020 12:26

Juntada de Certidão
19/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 15:47

Recebidos os autos
16/10/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 15:47

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2020 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/10/2020 16:25

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 20:38

Recebidos os autos
04/09/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 20:38

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/03/2020 17:39

Processo Desarquivado
30/03/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 10:59

Arquivado Provisoramente
25/03/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 18:44

Recebidos os autos
23/03/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/03/2020 16:41

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 12:53

Expedição de Certidão.
28/02/2020 20:44

Expedição de Alvará.
28/02/2020 20:44

Expedição de Alvará.
21/02/2020 16:24

Juntada de Certidão
17/02/2020 12:43

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:18

Decorrido prazo de PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA em 11/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 10:13

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/01/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 13:23

Recebidos os autos
18/12/2019 13:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/12/2019 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/12/2019 09:12

Expedição de Certidão.
17/12/2019 09:12

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 03:40

Publicado Decisão em 25/11/2019.
22/11/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 18:02

Recebidos os autos
20/11/2019 18:02

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2019 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/11/2019 12:17

Expedição de Certidão.
19/11/2019 12:17

Juntada de Certidão
30/10/2019 14:53

Juntada de Petição de réplica
30/10/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 03:09

Publicado Decisão em 23/10/2019.
22/10/2019 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 17:12

Recebidos os autos
18/10/2019 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2019 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/10/2019 17:48

Juntada de Certidão
15/10/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 09:58

Publicado Certidão em 15/10/2019.
15/10/2019 08:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 14:04

Juntada de Certidão
01/07/2019 15:42

Juntada de Certidão
01/07/2019 15:38

Juntada de Certidão
27/06/2019 19:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2019 04:44

Decorrido prazo de PAOLLA VENESIANO DE OLIVEIRA MOREIRA em 21/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 09:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 09:47

Publicado Certidão em 30/05/2019.
30/05/2019 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 16:38

Juntada de Certidão
24/04/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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