TJDFT - 0719035-30.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

CNPJ: 00.694.877/0001-20

Advogados

TIAGO SANTOS LIMA

OAB: 55925/DF

CPF *13.***.*11-01

Polo Passivo

Partes

ANOSIFRO SANTANA

CPF *46.***.*16-15

VANESSA BARBOSA SANTANA

CPF *16.***.*64-53

Advogados

RAFAEL CASTELO BRANCO RODRIGUES

OAB: 16332/DF

CPF *84.***.*81-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 19:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:36

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 14:35

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 15/02/2024 23:59.

  • 14/12/2023 02:17

    Publicado Ementa em 14/12/2023.

  • 13/12/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 11/12/2023 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 15:35

    Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 07/12/2023 13:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/12/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 13:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/12/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 21/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de ANOSIFRO SANTANA em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de VANESSA BARBOSA SANTANA em 20/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 02:17

    Publicado Despacho em 11/10/2023.

  • 10/10/2023 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 06/10/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 13:35

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 05/10/2023 14:49

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 05/10/2023 14:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2023 02:17

    Publicado Ementa em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO SALÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VEDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CPC.

    MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ.

    RESP N.º 1.582.475/MG - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL.

    PRESERVAÇÃO DE VALOR QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil a verba salarial é absolutamente impenhorável, já que esses valores se destinam à subsistência do devedor e de sua família, de forma a assegurar o Princípio da dignidade da pessoa humana preconizado na Constituição Federal e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos. 2.

    Em decisões recentes o c.

    Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial, em caráter excepcional.

    A Quarta Turma da Corte, no julgamento do REsp n.° 1.582.475/MG, exarou o entendimento de que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 3.

    O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora da quase totalidade do salário não prejudicaria a subsistência dos agravados.

    Na verdade, restou demonstrado que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração do mês de outubro/2022, não comprometeria a subsistência dos executados, razão pela qual manteve-se a constrição do valor de R$ 1.154,46, liberando o restante à parte devedora. 4.

    Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

    Decisão mantida.

  • 26/09/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 14:32

    Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 21/09/2023 13:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/08/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 21/06/2023 16:16

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 21/06/2023 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/06/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA em 20/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de ANOSIFRO SANTANA em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de VANESSA BARBOSA SANTANA em 16/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:06

    Publicado Decisão em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 19/05/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:14

    Indefiro

  • 18/05/2023 16:23

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 18/05/2023 10:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 17/05/2023 19:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 19:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 17/05/2023 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/05/2023 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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