14/11/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 16:17

Recebidos os autos
03/11/2023 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
02/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/11/2023 11:13

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICANA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICANA em desfavor de REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 2.156,37.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada taxa, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, e multa, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2023 10:38

Recebidos os autos
18/09/2023 10:38

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
16/08/2023 17:33

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 08:49

Recebidos os autos
16/08/2023 08:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 00:56

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:33

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 10:49

Recebidos os autos
14/06/2023 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/05/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICANA em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 12:39

Recebidos os autos
19/04/2023 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/04/2023 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:31

Recebidos os autos
23/03/2023 11:31

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/03/2023 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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