TJDFT - 0768092-03.2022.8.07.0016

1ª instância - 3(Inativo)Vara de Familia de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES

OAB: 37177/DF

CPF *35.***.*33-15

Polo Passivo

Partes

RONALDO VITORIA VARGUES

CPF *59.***.*48-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0768092-03.2022.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: RONALDO VITORIA VARGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2018, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Documento datado e assinado eletronicamente.

  • 06/09/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 08:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2024 02:44

    Publicado Edital em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo Nº 0768092-03.2022.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: RONALDO VITORIA VARGUES O Dr.

    LEANDRO PEREIRA COLOMBANO, Juiz de Direito da Terceira Vara de Família de Brasília, na forma da lei etc...

    FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio leva a conhecimento público a INTERDIÇÃO de RONALDO VITORIA VARGUES, CPF *59.***.*48-53, tendo o MM.

    Juiz nomeado como curador(a) do(a) requerido(a), o(a) Sr.(a) Em segredo de justiça .

    Tudo conforme sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil.

    O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.Brasília-DF.

    Subscrito e assinado pelo Diretora de Secretaria Substituta.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE __________________________________________________________________________________

  • 04/09/2024 18:07

    Expedição de Termo.

  • 04/09/2024 15:44

    Expedição de Edital.

  • 04/09/2024 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2024 14:32

    Transitado em Julgado em 02/09/2024

  • 25/07/2024 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2024 11:24

    Publicado Sentença em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2024 07:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    27.

    Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a incapacidade relativa e decretar a interdição de Ronaldo Vitória Vargues, nomeando-lhe Em segredo de justiça, sua curadora, tão somente para a prática de atos e negócios jurídicos de natureza negocial e patrimonial, não podendo o curatelado, salvo mediante assistência da curadora, alienar onerosamente ou emprestar valor ou coisa móvel, transigir acerca de qualquer direito, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado em juízo, obrigar-se contratualmente, ou, de qualquer modo, assumir quaisquer dívidas, ônus ou encargos e, ainda, praticar disposições de última vontade; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 28.

    Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá o curatelado, ainda que assistido por sua curadora, permutar, doar ou ceder gratuitamente qualquer bem, móvel ou imóvel, valor ou direito, renunciar a ou ceder, gratuita ou onerosamente, direitos hereditários ou, ainda, alienar, gratuita ou onerosamente, bem imóvel, salvo mediante prévia autorização judicial. 29.

    Deixo de impor à curadora a obrigação de prestar contas anualmente, prevista no § 4º, artigo 84 da Lei 13.146/2015, tendo em conta que é casada com o interditado pelo regime da comunhão universal de bens. 30.

    Intime-se a curadora para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 31.

    Nos termos do art. 88 do CPC, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro nos termos do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC. 32.

    Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não impugnado. 33.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil e Cartório de Imóveis, observando o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, dispensada a comunicação à Justiça Eleitoral, conforme § 1º do art. 85 da Lei n. 13.146/2015. 34.

    Cumprido o acima disposto, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 35.

    Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Documento datado e assinado eletronicamente.

  • 19/07/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 18:43

    Julgado procedente o pedido

  • 21/06/2024 08:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

  • 04/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 23/05/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 14:30

    Outras decisões

  • 22/05/2024 14:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

  • 09/05/2024 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 03:17

    Publicado Certidão em 30/04/2024.

  • 29/04/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família de Brasília

  • 07/03/2024 13:11

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 15/01/2024 14:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 12/01/2024 22:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 22:41

    Outras decisões

  • 09/01/2024 13:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 08/01/2024 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 18/12/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 02:28

    Publicado Despacho em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 20/11/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 13/11/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 04:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 02:41

    Publicado Certidão em 03/11/2023.

  • 01/11/2023 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 09:53

    Publicado Despacho em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Ficam as partes intimadas a providenciar a juntada do prontuário médico, com os relatórios e laudos, da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.

    P.

    I.

  • 24/09/2023 21:17

    Recebidos os autos

  • 24/09/2023 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 19/09/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 11/06/2023 21:51

    Outras decisões

  • 06/06/2023 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 02/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 15:49

    Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 23/05/2023 14:00 3ª Vara de Família de Brasília

  • 23/05/2023 15:49

    Outras decisões

  • 18/04/2023 22:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 00:44

    Publicado Certidão em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 03/04/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 17:38

    Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 23/05/2023 14:00 3ª Vara de Família de Brasília

  • 17/03/2023 21:25

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 21:25

    Outras decisões

  • 10/03/2023 15:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 08/03/2023 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 21:03

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 17/02/2023 03:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2023 02:06

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 17/01/2023 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 15/01/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2023 13:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/12/2022 14:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família de Brasília

  • 28/12/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2022 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 28/12/2022 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2022 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 10:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 28/12/2022 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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