02/10/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
01/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
01/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702592-51.2021.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALONSO NUNES DE MORAIS FILHO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao autor do fato, o qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: ALONSO NUNES DE MORAIS FILHO, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 22:46

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 22:45

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:42

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 19:19

Recebidos os autos
27/09/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/09/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/09/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:15

Transitado em Julgado em 18/05/2023
04/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 14:17

Recebidos os autos
16/08/2023 14:17

Outras decisões
15/08/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:26

Homologada a Transação
25/05/2023 13:26

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 15:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
25/05/2023 13:26

Homologada a Transação Penal
04/05/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
27/03/2023 18:44

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:44

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
20/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
13/01/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:55

Recebidos os autos
11/01/2023 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/12/2022 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
26/12/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
31/10/2022 17:53

Juntada de Certidão
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
19/07/2022 19:33

Recebidos os autos
19/07/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
13/07/2022 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:46

Recebidos os autos
06/07/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 00:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/06/2022 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 00:39

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Intimação em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 14:49

Recebidos os autos
23/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 06:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:39

Expedição de Certidão.
04/05/2022 18:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
04/05/2022 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
17/04/2022 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:18

Juntada de Certidão
18/01/2022 17:16

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
16/11/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 23:28

Juntada de Certidão
14/11/2021 22:56

Juntada de Certidão
15/06/2021 15:41

Recebidos os autos
15/06/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/06/2021 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2021 15:42

Remetidos os Autos da(o) CEJURES-TAG para Juizado Especial Criminal de Taguatinga - (outros motivos)
10/05/2021 15:42

Audiência Restaurativa (videoconferência) realizada em/para 10/05/2021 14:00 CEJURES-TAG.
10/05/2021 15:41

Realizado o Procedimento restaurativo Mediação/Conferência vítima-ofensor-comunidade em 10/05/2021 14:00 em TAGUATINGA
10/05/2021 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 18:44

Audiência Restaurativa (videoconferência) redesignada em/para 10/05/2021 14:00 CEJURES-TAG.
07/05/2021 18:41

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 16:37

Audiência Restaurativa (videoconferência) designada em/para 11/05/2021 14:00 CEJURES-TAG.
14/04/2021 16:35

Juntada de Certidão
10/03/2021 13:35

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal de Taguatinga para CEJURES-TAG - (outros motivos)
25/02/2021 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 22:50

Juntada de Certidão
21/02/2021 22:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2021 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2021 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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