TJDFT - 0739547-34.2023.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1 – Agravo de instrumento.

Efeito suspensivo.

Ausência de requisitos.

Os elementos do processo não demonstram a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, para autorizar a reforma da decisão recorrida que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer a obrigação da ré-agravante de custear a internação da autora em UTI e suspender a exigibilidade da cobrança dos valores decorrentes da internação, em processo conexo. 2 – Cobertura do tratamento.

Os documentos que acompanham a petição inicial amparam a concessão da medida deferida na origem.

O relatório médico informa que a agravada foi atendida na emergência, necessitou ser internada em UTI e que houve recusa à cobertura do atendimento pelo plano de saúde operado pela agravante.

Há comprovação de que a usuária estava adimplente com as parcelas do plano de saúde, de modo que não há justificativa para a negativa da cobertura da assistência médico-hospitalar.

Tais elementos afastam a probabilidade do direito invocado pela agravante, razão por que deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela, na origem. 3 – Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Custas, pela agravante.

Sem honorários advocatícios. e

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0739547-34.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A AGRAVADO: EDINEIA COLTED DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A, em face da decisão proferida no processo 0736995-93.2023.8.07.0001, que deferiu o pedido de liminar para reconhecer a obrigação do recorrente em custear as despesas de internação hospitalar em UTI e, em consequência, suspender a exigibilidade da cobrança de valores oriundos da internação, promovida no processo 0737374-05.2021.8.07.0001.

Em resumo, o recorrente alega a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano que fundamentaram a decisão impugnada.

Alega que a decisão é extra petita, pois não houve pedido da parte para que fosse reconhecida, em liminar, a obrigação do recorrente custear a internação da agravada em UTI.

Assinala que a questão sobre a recusa do atendimento é de mérito.

Consigna que a liquidação dos valores decorre da revogação da tutela de urgência deferida no outro processo (art. 302 do CPC).

Postula a concessão do efeito suspensivo.

Preparo em ID 51460211/51460212.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e regular.

O ato impugnado é agravável, conforme previsto no art. 1.015, inciso I, do CPC.

Conheço, pois, do recurso.

Discute-se a decisão que deferiu a tutela de urgência que reconheceu a obrigação do agravante de custear a internação da agravada em UTI, bem como suspendeu a exigibilidade do valor das despesas oriundas da internação, cuja cobrança se processa no processo 0737374-05.2021.8.07.0001.

Na forma do art. 1019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Examino a probabilidade de provimento do recurso.

A agravada ajuizou ação contra o agravante pleiteando a condenação à obrigação de fazer, consistindo em autorizar a sua internação em UTI, cujo processo foi autuado sob o nº 0737374-05.2021.8.07.0001, no mesmo juízo do feito em que prolatada a decisão impugnada.

Inicialmente, a liminar foi deferida, mas, posteriormente, por ausência de recolhimento das custas iniciais, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, revogando-se a liminar.

Foi dado continuidade ao processo com o cumprimento de sentença para a cobrança, pela operadora do plano de saúde, da indenização correspondente às despesas hospitalares no período de internação (art. 302, inciso III e parágrafo único, CPC).

Nesse ínterim, a agravada ajuizou nova ação (0736995-93.2023.8.07.0001) em face da operadora do plano de saúde, ora agravante, postulando, agora, a suspensão da exigibilidade da dívida, com o sobrestamento do curso do cumprimento de sentença do processo anterior (0737374-05.2021.8.07.0001).

O Juiz de origem deferiu a liminar reconhecendo a obrigação do agravante custear a internação e, em consequência, determinou a suspensão da exigibilidade do valor correspondente, cobrado no cumprimento de sentença conexo.

Na origem, a probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos de ID 170935858 – 170935892.

Há relatório médico informando que em 24/10/2021 a agravada foi admitida no Hospital Alvorada e necessitou internação em UTI e que houve recusa à cobertura do atendimento.

Há também comprovação de que a usuária estava adimplente com as parcelas do plano de saúde, de modo que não havia motivo aparente para a agravante negar a cobertura da assistência médico-hospitalar.

De outra parte, há perigo de dano ou ao resultado útil do processo, pois o cumprimento de sentença do processo 0737374-05.2021.8.07.0001 está em curso, e a agravada pode sofrer constrição de seus bens.

A agravada tem o interesse em que seja reconhecida a obrigação de o agravante custear as despesas do processo, assim como suspender a exigibilidade do débito que é cobrado no processo conexo.

Embora não haja pedido explicito de liminar quanto ao reconhecimento da obrigação da agravante custear as despesas da internação, a suspensão da exigibilidade do débito pressupõe a existência desse direito, ainda que seja aferida em um juízo de probabilidade, de modo que não se vislumbra que a decisão é extra petita.

Não há ausência de pedido de custeio, pois o pedido foi formulado, embora de forma não muito clara, o que foi suprido pela adequada interpretação do juízo de origem.

No que diz respeito à determinação de suspensão da exigibilidade do valor cobrado no processo conexo, o poder geral de cautela autoriza o juiz deferir medidas capazes de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, de modo que é prudente que seja obstada a cobrança do valor correspondente até que julgado o processo em curso, evitando-se eventual constrição judicial do patrimônio da agravada em decorrência dessa cobrança.

Destaque-se que, para além da necessidade de averiguar a questão de fundo, a real exigibilidade do crédito decorrente do fim dos efeitos da liminar (art. 302, inciso III do CPC), há questão de ordem processual a ser dirimida pelo julgador.

Saber se é possível a simples apuração do débito decorrente da extinção do processo.

O art. 302, parágrafo único, do CPC, prevê que “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.” A liquidação, pela sua natureza, pressupôs a certeza do crédito, ou seja, necessidade de sentença de mérito que certifique ser devida a indenização do prejuízo, o que normalmente decorre da sentença que reconhece ser inexigível o custeio.

No caso em exame a sentença foi terminativa, sem apreciação do mérito, de modo que não foi pronunciada ausência da obrigação da cobertura, o que será examinada neste processo, ou, eventualmente, em processo próprio de iniciativa da ré.

Ademais, o juiz pode determinar, de ofício, o sobrestamento do curso do processo quando vislumbrar prejudicialidade externa, assim como pode acolher objeção de executividade eventualmente suscitada pela parte ou dirimir questões relativas a fatos superveniente surgidas após o término do prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 § 11, CPC).

De outra parte, o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada lhe oferece risco de dano grave ou de difícil reparação para justificar a concessão da medida.

Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, de modo que não há motivo para sustar a eficácia da decisão impugnada.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o efeito suspensivo.

Oficie-se ao juiz de origem dando-lhe ciência da decisão.

Dispenso as informações.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal. (e) Brasília/DF, 22 de setembro de 2023.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator