17/11/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:12

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ADILSON FERNANDO ROSA DE LIMA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO CRECHE.

PROCESSO Nº 0701159-81.2018.8.07.0018.

APURAÇÃO.

ERROS DE CÁLCULOS DE AMBAS AS PARTES.

ADOÇÃO DAS ALÍQUOTAS EFETIVA OU MÁXIMA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE APURAR A DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO RETIDO E O EFETIVAMENTE DEVIDO, SEGUNDO AS ALÍQUOTAS QUE DEVERIAM TER SIDO APLICADAS. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que condenou o Distrito Federal a restituir o imposto de renda indevidamente retido nos contracheques de servidores e empregados públicos, por força da inclusão indevida do auxílio creche na base de cálculo. 2.

A forma correta de se apurar o valor a ser restituído é subtraindo-se o valor que seria devido a título de imposto de renda daquele que foi pago no ano-calendário, após o ajuste anual.

Não é possível corroborar a tese do Distrito Federal, no sentido de apurar-se a alíquota efetiva, porque o valor que foi indevidamente acrescido à base de cálculo acabou sujeito à maior das alíquotas incidentes para a renda de cada ano.

Por outro lado, tampouco é possível encampar os cálculos do credor, que ignoraram o fato de que não necessariamente teria havido incidência da maior das alíquotas, se a base de cálculo tivesse sido corretamente considerada por ocasião da retenção em contracheque, além do acréscimo de outras eventuais rendas e as deduções legais do imposto de renda. 3.

Não sendo possível homologar-se os cálculos apresentados por quaisquer das partes, cassa-se a decisão agravada, determinando-se o prosseguimento do feito com a apresentação de documentos aptos a subsidiar os cálculos corretos, inclusive a apresentação das declarações anuais de imposto de renda. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Decisão cassada.
22/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/09/2023 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 20:46

Recebidos os autos
31/03/2023 18:13

Recebidos os autos
31/03/2023 18:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/03/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
13/01/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:27

Expedição de Ofício.
13/01/2023 13:45

Recebidos os autos
13/01/2023 13:45

Efeito Suspensivo
10/01/2023 15:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/01/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/01/2023 18:26

Recebidos os autos
09/01/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/01/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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