20/09/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 15:36

Recebidos os autos
19/09/2023 15:36

Determinado o arquivamento
12/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:39

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2023 02:04

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE MORAES em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:22

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703299-57.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE FERREIRA DE MORAES REQUERIDO: TIM CELULAR S/A D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a REQUERENTE, pessoalmente e por seu advogado, para ciência do depósito e indicação de dados bancários para transferência.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
28/08/2023 18:15

Recebidos os autos
28/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE MORAES em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:35

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:26

Processo Desarquivado
14/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 15:16

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:53

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE MORAES em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:46

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703299-57.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE FERREIRA DE MORAES REQUERIDO: TIM CELULAR S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARLENE FERREIRA DE MORAES em desfavor de TIM, com pedido de declaração de inexistência de débito e pedido de condenação ao pagamento de morais.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Argumenta a autora, em apertada síntese, que teve os seus dados inscritos nos cadastros de inadimplentes, em face de um débito de R$ 487,86.

Inicialmente, é necessário fixar-se as normas de direito que irão regular o fato.

Na espécie, entendo que se trata de uma relação jurídica à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus arts. 2º e 3º, já que se está diante de uma relação entre um fornecedor de serviços e um consumidor.

Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela autora é verossímil e esta é parte hipossuficiente.

A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência do um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A questão primordial gira ao redor da existência ou não de vínculo obrigacional entre as partes.

A autora sustenta a inexistência do vínculo, ao passo que a ré alega que as falhas ocorreram por conduta imputável à terceira pessoa.

Compreendo que por força da hipossuficiência do consumidor, há elementos que geram convicção deste juízo que terceira pessoa valendo-se de seus dados pessoais, formalizou contrato de prestação de serviços de telefonia.

Logo, é forçoso o reconhecimento de inexistência de vínculo jurídico contratual entre as partes.

Para quem não conhece a política interna da empresa fica a impressão de que é mais cômodo facilitar a contratação de novos consumidores e com isto receber uma quantidade grande de clientes que trarão lucro, embora tenha, eventualmente, que suportar o ônus de arcar com a responsabilidade de alguma delas que, em razão de não ter obedecido aos parâmetros da prudência, venha a causar prejuízo a outrem.

Esta situação faz lembrar o conceito de risco-proveito, segundo a qual “responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi ônus”. (FILHO, Sérgio Cavalieri.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 144).

O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, dispõe que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Ora, a inscrição do nome dos consumidores em cadastros de inadimplentes representa um perigo de prejuízo ao patrimônio moral das pessoas, e se, no caso concreto, não ficou demonstrada a existência de cuidados especiais.

Neste quadro, o serviço é defeituoso, a teor do que prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a ré é responsável pelos danos causados à autora.

Trata-se da violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização.

Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, em face de estar abalada pela agressão frontal à honra objetiva pela inscrição do nome do autor perante cadastro de devedores inadimplentes como se isto correspondesse à realidade.

Destaco que se mostra incontroverso nos autos, o fato da inserção dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 302 e 334, III, do C.P.C.) Assim, deve o réu responder por tais danos.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 81).

Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade.

Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo.

Considero, estes elementos e o valor de desestímulo, especialmente a necessidade de se reprimir o abuso na ânsia de captar clientela, as condições econômicas do autor e do réu, para entender que uma indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e: - DECLARO a inexistência da dívida inscrita no SERASA, no valor de R$ 487,86; - CONDENO a parte requerida a promover a exclusão dos dados da autora dos cadastros de inadimplentes. - CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir citação válida.

A fim de dar eficácia a presente sentença no tocante à obrigação de fazer, oficie-se ao SERASA, após o trânsito em julgado, para que dê baixa da anotação efetivada em desfavor da parte autora, relativa à fatura de R$ 487,8 (doc. de ID 153037362 - Pág. 4), nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95 c/c art. 536 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/07/2023 19:39

Recebidos os autos
11/07/2023 19:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/07/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 15:33

Recebidos os autos
10/07/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/07/2023 15:48

Recebidos os autos
06/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE MORAES em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:58

Recebidos os autos
16/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE MORAES em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
31/05/2023 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:24

Recebidos os autos
30/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
04/04/2023 15:53

Recebidos os autos
04/04/2023 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/04/2023 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
21/03/2023 15:32

Recebidos os autos
21/03/2023 15:32

Determinada a emenda à inicial
21/03/2023 10:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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