06/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 18:49

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:49

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 18:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 18:37

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:37

Publicado Despacho em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 15:48

Recebidos os autos
24/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734213-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELAINE GUIMARAES RAMALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 21.721,91, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
14/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:43

Recebidos os autos
12/12/2024 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/12/2024 15:33

Recebidos os autos
06/12/2024 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
06/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:59

Expedição de Ofício.
03/09/2024 10:24

Recebidos os autos
03/09/2024 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELAINE GUIMARAES RAMALHO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734213-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELAINE GUIMARAES RAMALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 183962996, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
26/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:58

Recebidos os autos
26/07/2024 14:58

Outras decisões
09/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:36

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734213-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELAINE GUIMARAES RAMALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro a impugnação apresentada pela exequente no id. 188975243, porquanto os cálculos da Contadoria estão de acordo com o determinado na sentença.

Verifica-se que o valor relativo à inclusão das rubricas, que foi reconhecido no item 1 do dispositivo (R$ 13.448,56), foi considerado no valor da condenação constante no item 2 (id. 183962996) e assim observado pela Contadoria, ou seja, o valor global já foi corrigido, tanto o que já havia sido pago quanto o que foi reconhecido na sentença.

Desta forma, considerando que não há retificação a ser feita, homologo os últimos cálculos judiciais juntados aos autos.

Preclusa esta decisão, expeça-se Precatório.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
28/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:01

Recebidos os autos
10/06/2024 17:01

Outras decisões
29/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/05/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:40

Recebidos os autos
10/05/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 04:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:21

Decorrido prazo de ELAINE GUIMARAES RAMALHO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734213-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELAINE GUIMARAES RAMALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando as impugnações aos cálculos apresentadas pelo executado e exequente, id. 187233338 e 188975243, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação.

Após, intimem-se as partes.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
25/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:39

Recebidos os autos
25/03/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/03/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 13:59

Recebidos os autos
22/03/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:33

Expedição de Ofício.
18/01/2024 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 10:33

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 10:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ELAINE GUIMARAES RAMALHO em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:25

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:31

Recebidos os autos
22/11/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/10/2023 15:28

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 09:55

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734213-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELAINE GUIMARAES RAMALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
25/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
22/09/2023 21:13

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:49

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:22

Recebidos os autos
03/08/2023 18:22

Outras decisões
31/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/07/2023 13:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:58

Recebidos os autos
05/07/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/06/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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