31/10/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:51

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MAYA ROMANO MAIA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0700807-07.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MAYA ROMANO MAIA DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC) interposto pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

A Corte Suprema devolveu o processo ao Tribunal de origem por verificar que o acórdão vergastado se limitou a examinar a possibilidade de manutenção da decisão que concedeu medida liminar.

Desta forma, é pacífico o entendimento da Suprema Corte de que não é cabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar (Súmula nº 735/STF).

Ante o exposto, em observância ao entendimento da Excelsa Corte, indefiro o processamento do recurso extraordinário.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao d.

Juizado de Origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente da Terceira Turma Recursal
26/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:26

Recurso Extraordinário não admitido
18/09/2023 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
05/09/2023 18:53

Recebidos os autos
05/09/2023 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
05/09/2023 18:36

Recebidos os autos
05/09/2023 18:36

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Juíza de Direito Geilza Fátima Cavalcanti Diniz
05/09/2023 18:36

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/03/2023 18:14

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/03/2023 11:30

Recebidos os autos
20/03/2023 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/03/2023 11:28

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MAYA ROMANO MAIA em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:38

Defiro
13/02/2023 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
13/02/2023 14:15

Recebidos os autos
13/02/2023 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
13/02/2023 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 00:05

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 10:53

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:52

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
15/12/2022 23:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de MAYA ROMANO MAIA em 13/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:47

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:36

Recurso Extraordinário não admitido
09/11/2022 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de MAYA ROMANO MAIA em 08/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 20:05

Recebidos os autos
06/11/2022 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
04/11/2022 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 11:53

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:19

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
28/09/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MAYA ROMANO MAIA em 22/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:05

Publicado Acórdão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:01

Recebidos os autos
25/08/2022 14:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/08/2022 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2022 17:20

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:06

Retirado de pauta
29/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2022 13:57

Recebidos os autos
20/07/2022 19:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
28/06/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
28/06/2022 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e MAYA ROMANO MAIA - CPF: *25.***.*71-71 (AGRAVADO) em 27/06/2022.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MAYA ROMANO MAIA em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:21

Recebidos os autos
27/05/2022 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2022 17:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
26/05/2022 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
26/05/2022 09:34

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759521-43.2022.8.07.0016

Leila Goncalves Araujo dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Thiago Caetano Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2022 01:06

Exibir Processo

Processo nº 0753902-98.2023.8.07.0016

Nilce de Fatima Cavalcante Borges

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0707065-79.2023.8.07.0017

Felipe de Abreu Miranda

Fernannda Laressa de Oliveira Rabelo

Advogado: Carlos Cezar Santana Lima Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0706626-49.2019.8.07.0004

Exito Formaturas e Eventos LTDA

Solange Barbosa Silva

Advogado: Augusto Oliveira Mendonca de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2019 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0703176-17.2023.8.07.0018

Oliver Patricio Nascimento Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Ingred Patricia Pereira Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 11:56

Exibir Processo