14/03/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:38

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/03/2024 13:42

Recebidos os autos
07/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (STJ) para 4ª Turma Cível
07/03/2024 13:42

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 13:41

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TEREZA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0722106-74.2022.8.07.0000 RECORRENTE: TEREZA LÚCIA DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

TETO.

VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI N° 6.618/2020.

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O aumento do teto das requisições de pequeno valor envolve matéria de orçamento público, cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal, conforme preveem os artigos 71, § 1°, inciso V, e 100, inciso XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.

A Lei Distrital n° 6.618/2020 padece de vício de iniciativa, diante da usurpação de competência do Governador do Distrito Federal, o que constitui vício de inconstitucionalidade formal. 3.

Ao analisar a Lei Distrital nº 5.474/2015, o Conselho Especial deste eg.

Tribunal de Justiça, nos autos das ADIs n° 2015.00.2.014329-8 e n° 2015.00.2.015077-2, declarou a sua inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, ao argumento de que o então diploma normativo implicava aumento de despesa com alteração no orçamento local. 4.

A hipótese dos autos enquadra-se na exceção à cláusula de reserva de plenário, estabelecida no parágrafo único do art. 949 do CPC, que prevê que “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. 5.

Afastada a vigência da Lei Distrital 6.618/2020, resta prejudicada a discussão sobre a preclusão da renúncia ao valor que supere o teto de expedição de RPV, que foi reconhecida na decisão original e que não pode ter outro objeto a não ser o limite de 10 (dez) salários-mínimos previsto na Lei Distrital 3.624/2005. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

O recorrente, após afirmar a existência de repercussão geral, aponta violação aos artigos 1º, 2º, 61, §1º, alíneas “a” e “e”, 84, incisos II, III, VI, alínea “a” e XXIII, 100, §3º, e 165, todos da Constituição Federal, defendendo ser indevido o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, por se tratar de matéria de natureza não orçamentária e que não gera por si só aumento de despesa, tratando-se de norma meramente processual.

Conclui não haver que se falar em iniciativa privativa do Chefe do Executivo sobre a matéria.

Requer a reforma do decisum, com a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 e a expedição de requisições de pequeno valor – RPVs, para os pagamentos de valores que não ultrapassam o teto de 20 (vinte) salários-mínimos.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário deve ser admitido quanto à indicada afronta ao artigo 100, §3º, da CF, haja vista que o recorrente afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho estritamente jurídico-constitucional.

Assim, é conveniente submeter o inconformismo à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
28/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 13:39

Recebidos os autos
23/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 13:39

Recebidos os autos
23/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 13:39

Recurso extraordinário admitido
15/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2023 13:55

Recebidos os autos
12/09/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/07/2023 17:34

Recebidos os autos
20/07/2023 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2023 18:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 28/06/2023.
28/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:29

Conhecido o recurso de TEREZA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA - CPF: *44.***.*22-15 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2023 21:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2023 18:09

Recebidos os autos
10/03/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/03/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:22

Recebidos os autos
17/02/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/02/2023 14:38

Recebidos os autos
14/02/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/02/2023 12:45

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/02/2023 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 00:05

Publicado Ementa em 06/02/2023.
03/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
16/01/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 03:52

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 03:52

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 03:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:47

Conhecido o recurso de TEREZA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA - CPF: *44.***.*22-15 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2022 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:21

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2022 12:48

Recebidos os autos
23/09/2022 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/09/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:09

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:57

Recebidos os autos
13/09/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 18:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/09/2022 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/08/2022 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:56

Expedição de Ofício.
08/07/2022 20:12

Recebidos os autos
08/07/2022 20:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2022 09:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/07/2022 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/07/2022 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2022 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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