TJDFT - 0739369-82.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739369-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DECONTO REU: CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

SENTENÇA (com força de Ofício) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por PATRÍCIA DECONTO em desfavor de CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Dispõe o art. 337 do CPC, nos parágrafos 1º e 2º, que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Compulsando os autos do processo nº 0738620-65.2023.8.07.0001, em curso na 4ª Vara Cível desta circunscrição judiciária de Brasília, sob a condução do insigne Magistrado Giordano Resende Costa, verifica-see que há, no caso, a litispendência, porquanto se repete ação com a tríplice identidade: partes, causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pedidos, consoante estabelece o artigo 337 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a causa de pedir de ambas as ações permanece inalterada – nulidade da notificação extrajudicial – e a parte busca tão somente ampliar os argumentos que fundamentam o seu pedido.

Naquele processo a autora sustenta descumprimento da antecedência mínima de 30 dias para a notificação e neste feito inova no argumento de que não fora pessoalmente cientificada do procedimento instaurado, embora apresente na primeira demanda cópia da correspondência efetivamente recebida, em patente contradição, mas é conduta a ser aferida e eventualmente sancionada pelo ilustre Juízo Natural da causa.

Ou seja, tecnicamente, não precisa reapresentar exatamente a mesma delimitação da causa de pedir remota passiva (descrição dos fatos), basta que se decida sobre a mesma relação jurídica subjacente controvertida (objeto litigioso), pois consideram-se deduzidas todas as alegações e as defesas que as partes poderiam opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, ex vi do artigo 508 do Código de Processo Civil.

Não se olvida que a parte possa ampliar as razões que inicialmente declinou para amparar a sua pretensão, mas deve exercer tal prerrogativa pela via adequada, observando o que prescreve o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil (emenda à inicial), abstendo-se de promover nova distribuição aleatória da demanda para tentar a sorte em outro Juízo, conduta que, a princípio, não se compatibiliza com a boa-fé imposta aos litigantes e implica patente ofensa ao preceito constitucional do Juiz Natural.

Ora, se a parte não concorda com o indeferimento da tutela de urgência, tem à sua disposição o instrumento recursal adequado, de modo que a nova distribuição da demanda ofende o devido processo legal e não pode ser admitida como exercício regular do direito.

No caso, nada impede a parte de eventualmente aditar a petição inicial ou mesmo acrescentar argumentos de reforço à sua tese.

Não é caso de remessa ao ilustre Juízo Prevento, mas sim de extinção desta segunda ação proposta, consoante preconiza a Lei Processual.

Aliás, na hipótese vertente, a doutrina não destoa, haja vista que "dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito".[1] Diante de tais fundamentos, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com suporte no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Por ora, INDEFIRO a gratuidade de justiça, pois os documentos juntados pela autora afastam a presunção de sua hipossuficiência.

A parte reside em área nobre, em imóvel de alto padrão, com consumo de energia elétrica (1.110 kWh) incompatível com o que se espera de núcleo familiar composto por 3 pessoas e cuja renda encontra-se alegadamente comprometida.

O requerimento poderá ser revisto caso a autora traga aos autos declaração de imposto de renda, com indicação de todas as suas fontes de renda/despesas.

Confiro à esta sentença força de ofício para que seja comunicado ao ilustre Juízo Prevento da 4ª Vara Cível de Brasília a extinção deste feito.

Remeta-se por via eletrônica.

Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas do Provimento-Geral da Corregedoria.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ______________________ [1] in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Revista dos Tribunais, pág. 926. ______________________ A Sua Excelência o Senhor Dr.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília [via sistema]