TJDFT - 0757794-83.2021.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANIEL GOMES BALIEIRO

CPF *64.***.*95-09

Advogados

JOHNATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS

OAB: 54692/DF

CPF *59.***.*55-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 17:09

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 29/09/2023 14:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/09/2023 14:15

    Transitado em Julgado em 28/09/2023

  • 28/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 11:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 02:45

    Publicado Ata em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Processo n.º: 0757794-83.2021.8.07.0016 Réu: JANIEL GOMES BALIEIRO Defesa do réu: Dr.

    Jonathan LUCIANO Lamounier TOMAZ SANTOS, OAB/DF 54692 Defesa da vítima: Dra.

    LARISSA ALVES OCAMPOS, Defensora Pública do DF Incidência Penal: art. 24-A da Lei 11340/06 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA –Microsoft Teams) Aos 31 de agosto de 2023, à hora designada, nesta cidade de Brasília-DF e na sala de audiência semipresencial deste juízo, perante o MM.

    Juiz, Dr.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, presente o Ministério Público, Dra.

    SOFIA SCHLOSSER, aberta a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, a ela compareceram o réu acompanhado da Dr.

    JONATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS, OAB/DF 54692, e a vítima acompanhada da Dra.

    LARISSA ALVES OCAMPOS, Defensora Pública do DF.

    Ao réu foi oportunizado momento para falar com seu Defensor por telefone.

    Passou-se, então, à oitiva da vítima JÉSSICA COSTA DE OLIVEIRA.

    A seguir, após conversa reservada com a Defesa, procedeu-se ao interrogatório do acusado.

    As partes nada requereram na fase do artigo 402 do CPP.

    O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação e a Defesa, requerendo a absolvição, conforme gravação.

    Pelo MM.

    Juiz, foi proferida a seguinte SENTENÇA: "JANIEL GOMES BALIEIRO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei 11340/06.

    Ao final, o representante do Ministério Público requereu o regular processamento do feito, na forma da lei, conforme denúncia.

    Denúncia recebida e ratificado o recebimento.

    O acusado foi devidamente citado.

    O Acusado apresentou resposta à acusação.

    Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima.

    O réu foi interrogado.

    O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações orais em audiência. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Procede a acusação.

    A autoria e a materialidade encontram-se devidamente provadas pelas peças do inquérito policial juntadas aos autos, pelos depoimentos da vítima e pela confissão do réu.

    Foi juntada a decisão que proibia o réu de ter contato com a vítima.

    O réu foi devidamente intimado da decisão conforme certidão do sr.

    Oficial de justiça, juntada aos autos, assim como pela confissão do réu.

    Tanto na esfera inquisitorial, quanto em juízo, a vítima foi firme em afirmar que o réu lhe ligou e manteve contato com ela mesmo com medida protetiva em vigor que o proibia de assim agir.

    O réu confessou ter ligado para a vítima e mantido contato com ela, descumprindo a MPU.

    Embora o réu alegue que ligou preocupado com sua filha em razão de ela estar num veículo que fez manobras arriscadas, contudo, o réu não trouxe qualquer prova dessa alegação, não tendo chamado a pessoa que supostamente teria lhe narrado tal fato para depor em juízo.

    Ademais, a vítima afirmou categoricamente que a intenção do réu era saber da vida dela, o que demente o motivo apresentado pelo réu.

    Assim, tenho que o réu efetivamente descumpriu MPU ao ligar para a vítima e com ela manter contato pelo que deve se ver incurso nas penas do art. 24-A da Lei 11340/06.

    Não existe qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta do réu ou de sua punibilidade.

    Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar JANIEL GOMES BALIEIRO nas penas do art. 24-A da Lei 11340/06.

    Passo à dosimetria da pena.

    O grau de reprovabilidade da conduta foi comum ao tipo penal.

    Quanto à primariedade, deixo de me manifestar neste momento em face da reincidência do réu.

    Não há elementos para se aferir a sua conduta social ou sua personalidade.

    O motivo e as circunstâncias do delito foram os comuns à espécie.

    Não há provas de que a conduta da vítima tenha contribuído para a prática do crime.

    A pena cominada para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (art. 24 A da Lei 11340/2006).

    Assim, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo-lhe a pena base em, fixo-lhe a pena base em 03 (três) meses de detenção.

    O réu confessou a prática do delito, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea.

    O crime foi praticado com violência contra a mulher incidindo a agravante do art. 61, II, f, do CP e o réu é reincidente nos termos do ID 129287992, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) para o montante de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, a qual torno em definitivo ante à ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.

    Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena, o REGIME SEMIABERTO, em razão da reincidência do réu.

    Deixo de aplicar o disposto no art. 44 e 77 do CP em razão da reincidência do réu.

    Condeno o réu ao pagamento das custas, eventual causa de isenção deverá ser verificada no juízo de execução da pena.

    O réu poderá apelar em liberdade.

    Em razão da condenação criminal por prática de crime contra a vítima, condeno o réu ao pagamento de R$ 300,00 de indenização mínima em favor da vítima.

    Intime-se a vítima." Intimados os presentes, desde já.

    Nada mais havendo encerrou-se o presente.

    Eu, Narayana C.

    S.

    Lindoso, secretária de audiência e acadêmica do curso de Direito, mat. 202020038, o digitei.

    Presentes os acadêmicos do curso de Direito: Ciro Carvalho Fernandes, matrícula 202320157; Paulizania Ribeiro de Souza, matrícula 202320390; Maerley Salviano, matrícula 201613827; Rubens Bueno de Sousa, matrícula 202320151; todos da UniProjeção.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NOME: JANIEL GOMES BALIEIRO NATURALIDADE: Brasília/DF ESTADO CIVIL: / SOLTEIRO / IDADE: 28 ANOS FILIAÇÃO: Evanuzia Gomes Balieiro RESIDÊNCIA: Quadra 6, Conjunto 2, Casa 10, Setor Leste, na Estrutural/DF MEIO DE VIDA/PROFISSÃO: montador de móveis LUGAR ONDE EXERCE A SUA ATIVIDADE: desempregado VIDA PREGRESSA: O INTERROGANDO AFIRMA QUE: FOI PRESO OU PROCESSADO ALGUMA VEZ? (SIM ) EM CASO AFIRMATIVO: art .157 QUAL O JUÍZO DO PROCESSO: SE HOUVE SUSPENSÃO CONDICIONAL OU CONDENAÇÃO: QUAL A PENA IMPOSTA: 6anos 2 meses pagou tudo OUTROS DADOS FAMILIARES E SOCIAIS: Residiu com os pais durante a infância? (SIM ) Tens filhos? (sim – 1 FILHA) Qual a idade dos(as) filhos(as)? (5 ANOS) Seus filhos(as) possui(em) alguma deficiência? ( NÃO) Qual a pessoa responsável pelos cuidados dos filhos(as)? Contato? (A MÃE) Tens algum vício? Qual ? (SIM / cigarro) Grau de Instrução? ( 4ª série) A seguir, o acusado foi cientificado da acusação imputada pelo Ministério Público e do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ÀS PERGUNTAS DO MM(a).

    Juiz(a) RESPONDEU: na gravação. ÀS PERGUNTAS DO MP ASSIM RESPONDEU: na gravação. Às perguntas da Defesa assim respondeu: na gravação.

    Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

    Eu, Narayana C.

    S.

    Lindoso, secretária de audiência, o digitei.

  • 21/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 17:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 01/09/2023 17:50

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 22:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 01:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 16:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 25/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 22:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 08/02/2023 21:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 21:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2023 14:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 01/02/2023 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 31/01/2023 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 16/01/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/12/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/12/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 22:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 00:45

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 04/11/2022 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 22:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 15:15

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 04/08/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:22

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 30/07/2022 12:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 21/07/2022 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 06/07/2022 16:29

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/07/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 14:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 21/06/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 00:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59:59.

  • 12/03/2022 00:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59:59.

  • 25/02/2022 17:55

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 25/02/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 21:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2021 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 15:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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