09/11/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
23/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705138-76.2021.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: CLEICIANE LEANDRO DE LIMA SENTENÇA 1.

Os presentes autos dizem respeito procedimento investigativo instaurado com o objetivo de apurar a possível prática da contravenção penal de jogo de azar cuja autoria foi atribuída a Cleiciane Leandro de Lima. 2.

O Ministério Público ofereceu e a autora do fato aceitou o benefício da transação penal, o qual foi devidamente homologado em audiência realizada neste Juizado. 3.

No Id de n. 126182316, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da agente, em virtude do cumprimento integral dos termos da transação penal. 4.

Pois bem.

De acordo com os documentos juntados pela Defesa e com as informações prestadas pela SEMA/MPDFT, a autora do fato efetivamente cumpriu as condições da transação penal. 5.

Diante do exposto, ACOLHO a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cleiciane Leandro de Lima, relativamente ao fato apurado nestes autos. 6.

Há dinheiro e objetos apreendidos nestes autos.

Certifique-se, quanto aos objetos, se estão acautelados na CEGOC ou se ainda permanecem sob a custódia da Autoridade Policial. 7.

Na sequência, intime-se o Ministério Público para ciência desta sentença e também para manifestação quanto à destinação dos bens apreendidos. 8.

Dê-se ciência à autora do fato, por meio de sua defesa constituída.

PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
21/09/2023 17:00

Recebidos os autos
21/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
21/09/2023 15:33

Transitado em Julgado em 25/07/2022
18/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:10

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:05

Recebidos os autos
08/07/2022 18:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/06/2022 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/06/2022 12:41

Recebidos os autos
14/06/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/05/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2022 12:54

Recebidos os autos
27/05/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:49

Homologada a Transação
15/02/2022 13:49

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
15/02/2022 13:48

Homologada a Transação Penal
01/02/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 12:23

Expedição de Mandado.
15/12/2021 12:02

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:02

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
18/10/2021 15:36

Recebidos os autos
18/10/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/10/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:43

Juntada de Certidão
05/10/2021 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:22

Recebidos os autos
01/10/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/09/2021 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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