09/09/2025 12:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733586-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA ALENCAR LTDA, JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, em razão da impenhorabilidade reconhecida no art. 833, inc.

II, do Código de Processo Civil e porque a experiência deste Juízo tem demonstrado que diligências dessa natureza não trazem resultados efetivos na localização de patrimônio expropriável para a satisfação do débito exequendo, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal). 2.

Retornem-se os autos ao prazo de suspensão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:22

Recebidos os autos
11/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:22

Indeferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE)
01/08/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:35

Recebidos os autos
24/07/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 19:27

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:35

Recebidos os autos
14/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:35

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
30/01/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/01/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS em 05/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:00

Recebidos os autos
07/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:00

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
23/10/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
15/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:26

Recebidos os autos
14/10/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:16

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:45

Recebidos os autos
22/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733586-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA ALENCAR LTDA, JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS DECISÃO 1.

A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Desse modo, indefiro o pedido de ID 201579734. 2.

Esgotadas todas as diligências disponíveis ao Juízo, vias sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, não se logrou localizar qualquer bem penhorável do executado.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis).

Após o prazo suspensivo de 1 ano, os autos deverão ser arquivados na forma do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova conclusão, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:31

Recebidos os autos
04/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/07/2024 11:31

Indeferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE)
26/06/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/06/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 11:47

Recebidos os autos
22/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/03/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:28

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733586-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA ALENCAR LTDA, JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS DESPACHO Diga a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada no id. 184102504, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:47

Recebidos os autos
19/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 06:49

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALENCAR LTDA em 21/11/2023 23:59.
26/09/2023 02:52

Publicado Edital em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0733586-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA ALENCAR LTDA, JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS Objeto: Citação de CONSTRUTORA ALENCAR LTDA - CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-27.

A Dra.

EDIONI DA COSTA LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 6.664,20 (seis mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 15:12:23.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
21/09/2023 16:46

Expedição de Edital.
14/09/2023 17:29

Recebidos os autos
14/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
05/08/2023 19:35

Recebidos os autos
05/08/2023 19:35

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
30/05/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
29/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
22/04/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:45

Expedição de Mandado.
11/04/2023 12:44

Expedição de Mandado.
01/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/02/2023 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 09:42

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:05

Expedição de Mandado.
26/01/2023 20:53

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:25

Recebidos os autos
13/01/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:25

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:20

Juntada de Certidão
15/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES CAMPOS em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALENCAR LTDA em 30/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 15:00

Recebidos os autos
08/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:00

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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