02/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:41

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 07:05

Recebidos os autos
27/08/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
12/06/2025 03:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:24

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:24

Expedição de Ofício.
26/02/2025 14:00

Recebidos os autos
26/02/2025 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
17/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 14:07

Recebidos os autos
24/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:07

Outras decisões
12/08/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:07

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701277-48.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Decisão Vistos, etc.

Divergem as partes acerca da quantificação da obrigação atribuída ao Distrito Federal de pagamento dos encargos devidos ao Condomínio, especialmente em relação à correção monetária e aos juros moratórios, além da multa contratual que incidiu sobre o débito em aberto.

Alega o exequente que os juros e multa que devem ser aplicados são aqueles previstos na Convenção Condominial (art. 49), enquanto o Distrito Federal sustenta que deve ser aplicado o IPCA-E até dezembro/2021 e a Selic a partir de então, além de defender a inexistência de decisão judicial arbitrando a multa de 2% sobre o débito.

Decido.

Com efeito, em relação aos débitos não tributários decorrentes de condenações judiciais, a Excelsa Suprema Corte fixou como indexador da atualização monetária o IPCA-E, restando mantida a TR como índice para o cálculo dos juros de mora (RE nº 870.947-SE).

Contudo, o precedente em destaque é aplicável apenas às condenações judiciais, o que não reflete o caso dos autos, que cuida de ação de execução contra o Distrito Federal para exigir o adimplemento de encargos de condomínio vencidos e não pagos.

Cuida-se, no caso, de exercício de pretensão com suporte em título executivo, constituído a partir de relação jurídica regida eminentemente por normas de direito privado.

Diante desse contexto, os encargos de condomínio e os acessórios devem ser quantificados de acordo com as regras fixadas na própria Convenção do Condomínio (ID118234079), nos moldes do art. 1336, § 1º e § 2º, do Código Civil, os quais devem ser aplicados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida até o efetivo pagamento, nos termos da mencionada convenção e do entendimento jurisprudencial dominante a respeito da matéria.

A esse respeito, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇAO DE PAGAR ENCARGOS DE CONDOMÍNIO.

JUROS DE MORA.

CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a correção da quantificação de obrigação de pagar encargos de condomínio, que está consubstanciada em título executivo, a ser adimplida pela Fazenda Pública do Distrito Federal. 2.

O Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ao julgar o recurso extraordinário nº 870.947-SE e entendeu que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país e confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, inc.

XXII, da Constituição Federal). 2.1.

O mencionado precedente, no entanto, é aplicável apenas às condenações judiciais.

Em outras palavras, os aludidos indexadores servem para os encargos acessórios relativos à quantificação das obrigações constituídas a partir de condenação oriunda de sentença. 3.

O caso concreto em exame trata de ação de execução promovida contra o Distrito Federal, com o objetivo de exigir o adimplemento da obrigação alusiva aos encargos mensais devidos ao condomínio, vencidos e não pagos.

Logo, houve o exercício de pretensão com suporte em título executivo, constituído com base na relação jurídica regida eminentemente pelas normas de direito privado. 3.1.

Nessa hipótese os encargos referidos e os acessórios devem ser quantificados de acordo com as regras fixadas na própria Convenção do Condomínio, nos moldes do art. 1336, § 1º e § 2º, do Código Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1340664, 07195818720208070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, assiste razão ao exequente em relação à planilha de débitos que acostou aos autos, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito (artigo 49 da Convenção de Condomínio), ao que se deve somar os valores das custas que foram pagas pelo exequente para manejo desta execução.

Vindo a planilha, intime-se o devedor e, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se para expedição do precatório via sistema SAPRE.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:34

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:57

Recebidos os autos
05/06/2024 15:57

Outras decisões
05/06/2024 15:57

em cooperação judiciária
06/03/2024 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2024 06:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701277-48.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 184856162), no prazo comum de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2024 19:55:59.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
30/01/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 19:59

Recebidos os autos
26/01/2024 19:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701277-48.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Decisão Tendo em vista a insurgência da parte executada quanto aos cálculos apresentados (ID 174303106), retornem os autos à Contadoria Judicial para manifestação e eventuais esclarecimentos.

Com a resposta, dê-se vista às partes.

Após, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 18:58

Recebidos os autos
11/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:58

Outras decisões
17/10/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/10/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:52

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701277-48.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos trazidos aos autos pela Contadoria Judicial (ID 170536532), no prazo comum de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 1 de setembro de 2023 14:34:01.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
22/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:48

Recebidos os autos
31/08/2023 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 20:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 21:41

Recebidos os autos
23/08/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:41

Outras decisões
19/06/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2023 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2023 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 10:55

Recebidos os autos
14/04/2023 10:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2023 20:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 22:05

Recebidos os autos
30/09/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 22:04

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2022 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/09/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 16:44

Recebidos os autos
15/09/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:44

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Despacho em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 18:49

Recebidos os autos
29/07/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/07/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 17:40

Recebidos os autos
19/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/07/2022 19:59

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 14:17

Recebidos os autos
13/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:17

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/05/2022 20:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2022 13:31

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 10:22

Recebidos os autos
31/03/2022 10:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/03/2022 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 21:40

Recebidos os autos
29/03/2022 21:40

Declarada incompetência
29/03/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/03/2022 15:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/03/2022 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2022 13:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/03/2022 07:27

Recebidos os autos
29/03/2022 07:27

Declarada incompetência
14/03/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717454-11.2022.8.07.0001

Condominio Rural Chacaras Ouro Vermelho

Clovis Roberto Chaves

Advogado: Tatiana Leao Marques Chaves Marrara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0735263-48.2021.8.07.0001

Ana Paula Pimentel de Lima Amaral

G.a.s Consultoria &Amp; Tecnologia LTDA

Advogado: Glaucia Alves Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0002624-28.2015.8.07.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Anderson Rodrigo Marques

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2019 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0713094-79.2022.8.07.0018

Antonio Rocha Araujo

Diva Dantas Faria

Advogado: Antonio Rocha Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0710239-81.2022.8.07.0001

Joao Carlos SA dos Santos

Wam Hoteis e Resorts S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 14:18

Exibir Processo