09/05/2024 17:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2024 09:32

Recebidos os autos
09/05/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
09/05/2024 09:31

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DE SA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0724097-85.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSE OLIVEIRA DE SA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 44584061): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DISSONÂNCIA COM O TÍTULO.

VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO. 1.

Por prisma do vício de inconstitucionalidade qualificado, admite-se invocar a inexigibilidade da obrigação, via impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, inc.

III, do CPC.

Para tanto, o título judicial exequendo não pode ter transitado em julgado antes de declarada inconstitucionalidade pelo STF.

Tema 360 da repercussão geral. 2.

No caso, o IPCA-E deve ser a aplicado como índice de correção monetária em substituição à TR, porquanto a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 ocorreu em 20/11/2017, ao passo que o título judicial exequendo transitou em julgado em 11/03/2020.

Isso sem prejuízo de atualização do crédito pela taxa Selic, a partir da publicação em 09 de dezembro de 2021 da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com outro encargo. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
12/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:32

Recebidos os autos
07/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:32

Recebidos os autos
07/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:32

Negado seguimento ao recurso
26/02/2024 13:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:13

Recebidos os autos
26/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DE SA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 21:52

Recebidos os autos
21/10/2023 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 21:52

Recebidos os autos
21/10/2023 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 21:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
16/10/2023 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/10/2023 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2023 15:32

Recebidos os autos
16/10/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/10/2023 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 02:15

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724097-85.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JOSE OLIVEIRA DE SA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de setembro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC
21/09/2023 11:35

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:35

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:59

Recebidos os autos
21/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/09/2023 09:58

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:09

Publicado Ementa em 01/09/2023.
01/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 20:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2023 14:03

Recebidos os autos
27/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
28/04/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/04/2023 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.
21/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 10:36

Juntada de ato ordinatório
19/04/2023 10:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:07

Publicado Ementa em 11/04/2023.
10/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:45

Conhecido o recurso de JOSE OLIVEIRA DE SA - CPF: *62.***.*63-53 (AGRAVANTE) e provido
09/03/2023 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2022 19:52

Recebidos os autos
22/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/09/2022 05:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 11:02

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DE SA - CPF: *62.***.*63-53 (AGRAVANTE) em 24/08/2022.
25/08/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DE SA em 24/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 19:38

Recebidos os autos
19/07/2022 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/07/2022 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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