02/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
29/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 22:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:09

Recebidos os autos
18/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/06/2024 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
24/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0009940-05.2009.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME, VALDIR RODRIGUES DE FREITAS, ADRIANA VAZ DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME, VALDIR RODRIGUES DE FREITAS e ADRIANA VAZ DE FREITAS, na qual se busca patrimônio do(a) devedor(a) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Não obstante o valor consolidado do débito, verifica-se que o valor desta execução fiscal é por demais reduzido para justificar o seu processamento de forma isolada, eis que o custo de sua tramitação R$ 35.828,39 supera o valor em cobrança, de apenas R$ 32.852,44.

Deve ser destacado que recentemente o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 1.184 com repercussão geral, firmou de forma unânime tese no sentido de não ser viável a tramitação de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio da eficiência administrativa.

Assim, este Juízo adotará medidas para dar cumprimento ao julgado tão logo publicado e transitado em julgado o acórdão do RE 1355208.

Diante disso, determino que se aguarde o trânsito em julgado do RE 1355208, fazendo-se conclusão em seguida.

Lado outro, intime-se o advogado subscritor da petição de ID 171220228 para que comprove a renúncia de seu mandado, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que não consta nos autos outros instrumentos de procuração além daqueles de ID 40236209 - págs 3 e 11, no qual confere poderes ao nobre causídico.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
15/01/2024 15:39

Recebidos os autos
15/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
06/10/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:50

Recebidos os autos
25/03/2022 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2021 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/10/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 18:57

Recebidos os autos
21/09/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/09/2021 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/08/2021 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo
29/06/2021 15:18

Recebidos os autos
29/06/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/06/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Despacho em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
19/05/2021 23:05

Recebidos os autos
19/05/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 09/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 00:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
28/02/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009940-05.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME, VALDIR RODRIGUES DE FREITAS, ADRIANA VAZ DE FREITAS DECISÃO VALDIR RODRIGUES DE FREITAS e ADRIANA VAZ DE FREITAS arguem exceção de pré-executividade em face da execução movida pelo Distrito Federal, alegando que a cobrança se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, ID 40236209.

Intimado a se manifestar sobre o incidente, o exequente alegou que a demora no mecanismo do Poder Judiciário não pode prejudicar sua pretensão executiva, uma vez que não incorreu em desídia que possa atrair a incidência da prescrição, ID 40236209, pags. 13/25. É o relatório.

Decido.

Com razão o exequente.

Conforme se apura do andamento processual, a ação foi proposta em 18/05/2009 (ID 40236209, pag. 01), e o feito ficou paralisado até 31.01.2017 sem qualquer providência a não ser a juntada da documentação de ID 40236209, pags. 02/05.

Em seguida, os coexecutados protocolaram a exceção de pré-executividade ora sob análise em 03.02.2017, ID 40236209, pags. 06/10.

Inicialmente, dou os coexecutados, ora excipientes, por citados, em razão do comparecimento espontâneo aos autos.

Ora, a paralisação do feito decorreu da lentidão da máquina judiciária, sem que houvesse sequer a expedição do mandado de citação dos executados.

Portanto, não se justifica punir a Fazenda Pública, declarando a prescrição, se não ficou caracterizada a desídia ou omissão do exequente que ensejasse a paralisação injustificada da execução.

Nessa linha de raciocínio, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

São os termos em que REJEITO a exceção de pré-executividade.

Diga o exequente em termos de prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/02/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:37

Recebidos os autos
08/02/2021 15:37

Decisão interlocutória - indeferimento
15/12/2020 15:59

Juntada de Certidão
10/12/2020 03:55

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 03:55

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 03:55

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 09/12/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 01/10/2020.
01/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 01/10/2020.
01/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 01/10/2020.
30/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2020 18:41

Juntada de Certidão
21/07/2019 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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