24/10/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:18

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BEZERRA NETO em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA FAZENDÁRIA DO DF (SUSCITANTE) E VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF (SUSCITADO).

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES).

IMPUGNAÇÃO aO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DO IADES.

AFASTADA A COMPETÊNCIA Da VARA FAZENDÁRIA, UMA VEZ QUE seus DIRIGENTES NÃO SE ENQUADRAM COMO AUTORIDADES DO DISTRITO FEDERAL OU DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA (LEI 11.697/2008, ART. 26, III).

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I.

A Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), no artigo 26, III, dispõe que: Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: (...) III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

II.

Por sua vez, as Varas Cíveis possuem competência residual para processar e julgar processos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das varas especializadas (Lei 11.697/2008, art. 25).

III.

Na origem, o autor se insurge contra ato atribuído do Diretor Geral do Instituto Americano de Desenvolvimento IADES (autoridade apontada como coatora), referente aos critérios de correção da prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Controle Ambiental, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

IV.

O IADES tem natureza jurídica de pessoa de direito privado e os seus dirigentes não se enquadram na qualidade de autoridade do Governo do Distrito Federal ou da administração descentralizada, de sorte que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Vara Cível.

V.

Conflito negativo de competência conhecido.

Declarado competente o juízo suscitado (Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF).
22/09/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:20

Declarado competetente o JUÍZO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE (SUSCITADO)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 17:15

Recebidos os autos
14/08/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
11/08/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:32

Expedição de Ofício.
26/07/2023 20:38

Recebidos os autos
25/07/2023 18:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/07/2023 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/07/2023 15:33

Recebidos os autos
14/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/07/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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