04/06/2024 14:42

Recebidos os autos
04/06/2024 14:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2024 14:42

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:05

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0730827-98.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DSL COMERCIO VAREJISTA S/A.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. - CPF/CNPJ: 13.***.***/0006-49, no valor de R$ 32.518,38 (trinta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:49

Recebidos os autos
09/08/2023 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2022 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
21/06/2022 10:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2022 18:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2022 15:36

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
15/02/2022 13:21

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 13:21

Desentranhado o documento
15/02/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 12:05

Recebidos os autos
07/02/2022 12:05

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.
18/01/2022 16:56

Recebidos os autos
18/01/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 16:55

Decisão interlocutória - indeferimento
11/01/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
10/12/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 10:28

Recebidos os autos
30/11/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 20:09

Decisão interlocutória - indeferimento
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/11/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2021 09:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2021 15:50

Juntada de Certidão
16/10/2021 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2021 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 12:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2021 09:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2021 12:14

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2021 10:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2021 11:38

Recebidos os autos
10/06/2021 11:38

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2021 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/06/2021 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2021 14:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
07/06/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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