29/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 18:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 18:35

Expedição de Alvará.
14/08/2025 22:08

Recebidos os autos
14/08/2025 22:08

Outras decisões
08/08/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
06/08/2025 19:04

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:18

Recebidos os autos
25/06/2025 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 12:17

Recebidos os autos
26/11/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:51

Recebidos os autos
23/11/2024 00:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 14/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
07/11/2024 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:22

Recebidos os autos
31/10/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/10/2024 14:23

Recebidos os autos
26/09/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
06/09/2024 18:44

Recebidos os autos
28/08/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:44

Recebidos os autos
25/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:49

Recebidos os autos
16/01/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 18:04

Juntada de Certidão
29/12/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/10/2023 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0739337-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERT DOS SANTOS CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por MARIA LEUZA DOS SANTOS, com o objetivo de ver liberado o automóvel VW Gol, Ano 2012/2013, Placa JKD8327, Chassis 9BWAA05U0DT048282, RENAVAM 468810960, apreendido no momento da prisão em flagrante de seu sobrinho Robert.

Ouvido, o Ministério Público oficiou desfavoravelmente à restituição provisória do veículo. É o breve relatório.

DECIDO.

Em análise ao pedido lançado nos autos, observo que se trata de requerimento idêntico ao pleito lançado nos autos nº 0733666-10.2022.8.07.0001, distribuído em apartado, cuja pretensão era a devolução do aludido bem à requerente.

Na oportunidade, após ouvido o Ministério Público, o pedido foi INDEFERIDO, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por MARIA LEUZA DOS SANTOS, com o objetivo de ver liberado o automóvel VW Gol, Ano 2012/2013, Placa JKD8327, Chassis 9BWAA05U0DT048282, RENAVAM 468810960, apreendido no momento da prisão em flagrante de seu sobrinho Robert.

Ouvido, o Ministério Público oficiou desfavoravelmente à restituição provisória do veículo. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se o mesmo foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente deve ocorrer (ex vi art. 122 do CPP).

Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante, o veículo foi apreendido, na medida em que fora supostamente utilizado para o transporte das porções de entorpecentes apreendidas nos autos.

Como igualmente consignado no caderno inquisitorial, teriam sido encontadas substâncias entorpecentes no seu interior.

Nesse sentido, ainda que o bem pertença à Requerente e tenha sido adquirido com dinheiro de origem lícita, em análise perfunctória, constata-se indício de emprego do bem para fim ilícito, isto é, o transporte de substância entorpecentes para difusão ilícita.

Ressalte-se ainda a jurisprudência formada pelo Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Tema 647 da repercussão geral, leading case RE 638491, firmou a tese que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.

Assim, pelo possível envolvimento com o crime de tráfico de drogas, somente após uma detida análise das provas a serem produzidas, este Juízo poderá decidir acerca da devolução ou não do veículo.

Por fim, o Código de Processo Penal em seu art.118 estatui que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Dê-se ciência à requerente e ao Ministério Público.

Após, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e arquivem-se.

P. e I." Ademais, o feito se encontra muito próximo do seu julgamento.

Considerando, portanto, que não há qualquer fato novo nos autos, tenho que a pretensão da Requerente se reveste exclusivamente em mera irresignação da decisão anteriormente proferida, buscando a reapreciação da matéria sem indicar qualquer mudança no quadro fático, motivo pelo qual MANTENHO os termos da referida decisão anterior e INDEFIRO o pedido.

Preclusa esta decisão, intime-se a Defesa para apresentar as alegações finais.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 20 de setembro de 2023 15:59:44.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
21/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 22:58

Recebidos os autos
20/09/2023 22:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/08/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/08/2023 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 14:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/05/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 00:58

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
13/05/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
19/09/2022 22:07

Juntada de Ofício
13/09/2022 16:38

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 14:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/09/2022 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:53

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/09/2022 10:30

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/08/2022 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/04/2022 16:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/01/2022 20:19

Expedição de Certidão.
27/01/2022 20:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/11/2021 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 20:48

Recebidos os autos
05/11/2021 20:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/10/2021 11:22

Conclusos para decisão
20/10/2021 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:24

Juntada de Certidão
17/10/2021 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 20:18

Recebidos os autos
29/07/2021 20:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/07/2021 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
19/07/2021 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 21:10

Recebidos os autos
31/05/2021 21:10

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/05/2021 13:11

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
10/05/2021 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 09:40

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/04/2021 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2020 13:33

Juntada de Certidão
02/12/2020 16:38

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
02/12/2020 16:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/12/2020 14:00

Expedição de Alvará de Soltura .
01/12/2020 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2020 14:48

Audiência Custódia realizada para 30/11/2020 09:25 #Não preenchido#.
30/11/2020 14:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/11/2020 14:48

Homologada a Prisão em Flagrante
30/11/2020 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2020 22:43

Audiência Custódia designada para 30/11/2020 09:25 Núcleo de Audiência de Custódia.
29/11/2020 18:24

Juntada de Certidão
29/11/2020 08:30

Juntada de Certidão
29/11/2020 02:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 02:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 02:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 02:28

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
29/11/2020 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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