03/07/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 16:51

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0751857-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR EXEQUENTE: CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários em face da Fazenda Pública.

Decisão ID 136633375 recebeu o pedido de cumprimento.

O Distrito Federal concordou com os cálculos apresentados pelo credor, ID 140845023.

Atualização da Contadoria Judicial, ID 146052952.

Foi expedida RPV, ID 160473454.

O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 753,60, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 186892985.

Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a expedição de alvará de levantamento, ID 187255705. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV, em face do pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc.

II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da quantia, conforme requerido ID 187255705. 2.1 _ Caso requerido, desde já defiro o pedido de substituição do alvará de levantamento pela transferência para a conta corrente da parte credora. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
11/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:49

Recebidos os autos
08/03/2024 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0751857-92.2021.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 186892983.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
19/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/02/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0751857-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR EXEQUENTE: CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
15/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:25

Recebidos os autos
09/02/2024 17:25

Outras decisões
09/02/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/12/2023 08:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0751857-92.2021.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício Nº 4512/2023 - SES/AJL/NCONCILIA e Ofício Nº 4511/2023 - SES/AJL/NCONCILIA.

Nos termos da Portaria deste Juízo, às partes para ciência e manifestação. (documento datado e assinado digitalmente)
21/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
05/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:49

Expedição de Ofício.
25/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
30/03/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:54

Recebidos os autos
07/03/2023 11:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/01/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/12/2022 17:35

Recebidos os autos
28/12/2022 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2022 17:32

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:32

Recebidos os autos
13/09/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/09/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 15:24

Recebidos os autos
22/08/2022 15:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/08/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/08/2022 15:59

Transitado em Julgado em 04/07/2022
16/08/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:19

Recebidos os autos
13/06/2022 19:19

Outras decisões
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR em 03/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/05/2022 20:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD em 26/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 13/05/2022.
12/05/2022 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:18

Recebidos os autos
10/05/2022 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2022 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/03/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR em 15/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 17:57

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 06:26

Recebidos os autos
03/03/2022 06:26

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2022 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/02/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR em 21/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 23:36

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 09:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2022 19:00

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:23

Recebidos os autos
03/02/2022 17:23

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/02/2022 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/01/2022 17:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:01

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 20:41

Recebidos os autos
14/12/2021 20:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/12/2021 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:52

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:50

Expedição de Certidão.
10/12/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:11

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 24/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
17/11/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:56

Expedição de Certidão.
17/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR em 09/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR em 26/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 14:35

Juntada de Certidão
19/10/2021 12:20

Recebidos os autos
19/10/2021 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2021 14:51

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/10/2021 02:36

Decorrido prazo de GRAZIELLE BARROS DE ALENCAR em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 17:14

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2021 09:44

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 17:55

Juntada de Certidão
11/10/2021 14:40

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
01/10/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2021 12:57

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (em diligência)
01/10/2021 12:56

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 20:10

Recebidos os autos
30/09/2021 20:10

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2021 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/09/2021 09:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2021 23:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 23:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/09/2021 23:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:39

Recebidos os autos
29/09/2021 13:39

Declarada incompetência
28/09/2021 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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