22/09/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF em se tratando de cumprimento de sentença), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
15/02/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/02/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:48

Publicado Despacho em 25/01/2023.
24/01/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
11/01/2023 09:13

Recebidos os autos
11/01/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/12/2022 03:07

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:32

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
16/11/2022 07:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2022 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 11:36

Recebidos os autos
05/10/2022 11:36

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 20:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/09/2022 20:34

Transitado em Julgado em 24/09/2022
26/09/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de OSMALDO TAVARES DA SILVA em 22/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 16:47

Recebidos os autos
30/08/2022 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2022 01:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/08/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de OSMALDO TAVARES DA SILVA em 10/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 10/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 17:15

Recebidos os autos
22/07/2022 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/07/2022 17:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 20/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 14:37

Recebidos os autos
01/07/2022 14:37

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/06/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 20:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 16:31

Recebidos os autos
24/05/2022 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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