06/10/2023 21:36

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:13

Transitado em Julgado em 29/08/2023
16/08/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711614-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA CHARLENE DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de TAGUATINGA/DF.

A tentativa de citação da executada restou infrutífera, tendo sido certificado que ela é desconhecida no local (id. 165261895).

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada por telefone (id. 166335055).

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento no contrato acostado aos autos (id. 155830628), ao passo que a exequente está situada em Taguatinga/DF.

Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o contrato não prevê foro de eleição em CEILÂNDIA/DF, sendo que o endereço da exequente situa-se em TAGUATINGA/DF, e o local do curso previsto no contrato situa-se em BRASÍLIA/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
01/08/2023 12:37

Recebidos os autos
01/08/2023 12:37

Extinto o processo por incompetência territorial
31/07/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/07/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711614-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA CHARLENE DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos .

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
15/07/2023 19:34

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 17:38

Expedição de Mandado.
27/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:54

Recebidos os autos
14/06/2023 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/06/2023 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
06/06/2023 05:09

Recebidos os autos
06/06/2023 05:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 16:30

Recebidos os autos
28/04/2023 16:30

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/04/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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